Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que permite que os políticos possam acumular temporariamente os cargos de vereador e deputado estadual ou federal
Publicado 8 de setembro de 2023 às 20:21
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em 1º turno, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que permite que os políticos possam acumular temporariamente os cargos de vereador e deputado estadual ou federal.
Atualmente, a legislação não permite o acúmulo de mandatos. Caso precise deixar a Câmara de Natal para assumir vaga no Legislativo Federal ou Estadual, por exemplo, o vereador é obrigado a renunciar ao cargo.
O projeto de emenda à Lei Orgânica (01/2023) detalha que, em caso de mandato temporário, o vereador pode pedir licenciamento — desde que esteja na suplência —, assumir o novo cargo e retornar aos trabalhos na Câmara após o período estabelecido.
A emenda diz, ainda, que o vereador pode assumir, na condição de titular mediante decisão judicial, mandato público eletivo estadual e federal enquanto não houver o trânsito em julgado da ação originária ou o fim da Legislatura.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado também em 2º turno e depois ser promulgado pela Mesa Diretora da Câmara. Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica, não é necessário que o prefeito sancione a matéria.
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Embora o artigo 54 da Constituição Federal proíba a acumulação de dois mandatos parlamentares, em 2016 o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, abriu um precedente ao permitir que um vereador do Rio de Janeiro, Átila A. Nunes (PSD), assumisse temporariamente o mandato de deputado federal.
Em 2017, o STF estabeleceu o entendimento de que é possível um vereador se licenciar do cargo para assumir temporariamente o mandato de deputado, desde que essa possibilidade seja estabelecida na Lei Orgânica do Município.
No Ceará, três vereadores de Fortaleza e uma vereadora de Iguatu estão, no momento, exercendo o mandato como deputado, seja estadual ou federal. Na bancada cearense na Câmara dos Deputados, três vereadoras estão no exercício do cargo: Enfermeira Ana Paula (PDT), Priscila Costa (PL) e Eliane Braz (PSD).
