Idealizada pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Ezequiel Ferreira, a lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (23)
Publicado 29 de setembro de 2021 às 15:44
Foto: FAE Business School
Idealizada pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Ezequiel Ferreira, a Lei que institui as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (23).
De acordo com a nova legislação, a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com autismo deve se pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.
“O TEA nada mais é do que uma alteração no desenvolvimento que reflete em dificuldades de relacionamentos em sociedade e com o ambiente onde vive, ou seja, dificuldade de se relacionar com o mundo lá fora, tendo em vista a presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. É encontrado em 20 de cada 10 mil nascidos, normalmente é manifestado a partir dos 3 anos de idade, e sua causa ainda não é clara, muito embora sejam considerados os fatores genéticos como causa principal”, disse Ezequiel na justificativa da proposta.
A Lei criada por Ezequiel também determina que o poder público tem a responsabilidade de promover, junto à comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA; e contribuir e estimular a inserção da pessoa portadora do TEA no mercado de trabalho.
O texto sancionado estabelece ainda como direitos da pessoa com TEA a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a medicamentos e exames médicos; o acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação; o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência social e à assistência social, e ao tratamento com base em evidência científica.
Também fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o dia 02 de abril como o Dia de Conscientização do Autismo, data que já é reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas – ONU.
