Incêndios em prédios localizados nos bairros da Ribeira, Cidade Alta e Alecrim somam 14% das ocorrências em Natal – Foto: Dayvissom Melo/NOVO Notícias
Desde setembro de 2018, o município de Natal tem uma lei em vigor que determina a prática periódica de inspeção predial dos imóveis localizados nos limites territoriais da cidade. Apesar disso, em decorrência da falta de regulamentação, o cumprimento das regras — que mostram se uma edificação está funcionando corretamente — nunca foi observado na capital potiguar.
A ementa da da lei municipal 0562/2018 aponta: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações com mais de três pavimentos no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”.
O dispositivo traz a determinação de vistorias em edificações multifamiliares e comerciais, além de nos prédios públicos. A periodicidade dos procedimentos também foi definida pela lei de 2018, e varia de um a cinco anos, a depender da idade do imóvel.
A partir das vistorias, o município emitiria um “Certificação de Inspeção Predial”, documento que deveria ser afixado em local visível a todos os frequentadores do prédio, atestando a segurança daquele imóvel.
O assunto, apesar de sério, segue sem a devida atenção da administração da capital potiguar desde a promulgação da lei na Câmara Municipal de Natal. A legislação foi aprovada em plenário e em seguida vetada integralmente pela Prefeitura de Natal. Voltando para apreciação dos edis, a matéria foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Município de 18 de setembro de 2018, data a partir da qual o poder executivo municipal teria 120 dias para proceder com a regulamentação da lei.
O NOVO tentou contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) para entender os motivos da demora e o que falta para o efetivo cumprimento da lei. No entanto, a pasta se limitou a dizer que o processo está com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), sob a justificativa de que “a proposta de regulamentação está sendo discutida com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) e outras entidades ligadas ao setor da construção civil.
A Semurb alega, ainda, que não avançou com a regulamentação porque foram identificados “problemas de inconstitucionalidade na sua aplicação”. O NOVO tentou contato com a PGM, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.
De acordo com Adalgisa Dias, presidente do CREA-RN, as inspeções visam “garantir que aquelas manutenções estão em dia, que a estrutura está ok, para evitar que venham a ter problemas, como os casos de incêndios em prédios que a gente já viu”.
Adalgisa lembra que o CREA já tentou intermediar com o município a realização da devida regulamentação da Lei nº 0562/2018, mas as tratativas não seguiram.
“Nós, em 2021, fizemos uma reunião com a Prefeitura mostrando a importância da regulamentação da Lei. Inclusive, o CREA, junto com o CAU, que é o Conselho de Arquitetura, o IBAP, que é o Instituto Brasileiro de Engenharia, Avaliações e Perícias, apresentamos uma minuta dessa regulamentação à Semurb ainda em 2021; e em 2022 tivemos uma outra reunião com a Semurb cobrando essa regulamentação, e a gente já está em 2023 e simplesmente não saiu nada”, diz Ana Adalgisa Dias.
A diretora do CREA-RN chama a atenção para a ausência de controle do poder público com relação à manutenção dos edifícios na cidade.
“As edificações estão aí acontecendo, a gente não tem o controle, nem a própria prefeitura tem um controle da questão de como está a vida desses edifícios. E aí é uma questão de segurança, de proteção da sociedade”, diz Adalgisa.
Cumprimento da Lei de Inspeção Predial poderia evitar e reduzir ocorrências – Foto: Dayvissom Melo/NOVO Notícias
Nos anos de 2021 e 2022, o Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (CBM-RN) atendeu 414 ocorrências de incêndio em edificações só na cidade de Natal. Apesar de não tratar especificamente apenas sobre essa hipótese de sinistro, a observação da Lei de Inspeção Predial poderia evitar muitas dessas ocorrências.
O bairro do Alecrim, considerado um dos mais históricos da cidade, puxa a fila, com 16 incêndios em 2021 e outros 21 no ano passado. Outros bairros com sabida estrutura predial antiga, como Cidade Alta e Ribeira, também aparecem na lista. No primeiro foram contabilizadas sete ocorrências em 2021 e cinco em 2022; já no segundo, foram sete casos em 2021 e apenas um no ano passado. No entanto, se somados os casos desses três bairros, 57 incêndios, eles representam quase 14% de todas as ocorrências da cidade nos últimos dois anos.
