Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Foto: Eduardo Maia
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) encaminhou à Assembleia Legislativa, por meio de ofício enviado no último dia 02 de julho, um projeto de lei complementar que prevê aumento nos salários dos servidores do Judiciário potiguar.
Para ser oficializado, o reajuste salarial de 2,4% precisa passar pelas comissões internas da Casa, ser aprovado pelo plenário e, por fim, sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT).
O TJRN argumenta que o aumento visa a recomposição de perdas financeiras causadas pelos índices inflacionários entre maio de 2019 e abril de 2020.
O aumento salarial vai beneficiar servidores efetivos e cargos comissionados. Para isso, o TJRN propõe que o reajuste seja aplicado em duas parcelas. A primeira, de 1,2%, seria paga a partir de 1º de outubro. Já a segunda, também de 1,2%, a partir de 1º de dezembro.
No entanto, uma lei complementar federal proíbe a concessão de reajustes salariais para servidores públicos até o fim de 2021. A proibição está vinculada ao socorro financeiro feito aos estados e municípios em 2020.
O TJRN, contudo, avalia que a medida não é ilegal, pois a lei não impede reajustes previstos em “revisão geral anual, uma vez que trata da garantia constitucional atribuída aos servidores públicos em geral”.
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