Tributação Governo do RN reenvia à Assembleia Legislativa projeto que propõe alíquota de 20% do ICMS. Assista

O Governo do Estado acaba de enviar à Assembleia Legislativa um conjunto de projetos de leis na a´rea de tributação. E um deles prevê a retomada da alíquota modal de 20% para o Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS). O objetivo é recompor receitas que permitam o estado retomar seu crescimento, reduzir o comprometimento da finanças potiguares com a folha de pessoal e permitir também a recomposição salarial para milhares de servidores.

A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira pelo Governo do Estado. As premissas para o envio do projeto que propõe a retomada dos 20% no ICMS são as seguintes:

• A elevação da alíquota para 20% do ICMS visa, tão somente, recompor as perdas decorrentes da redução de até 1/3 da arrecadação sobre os setores estratégicos (combustireis, energia e comunicação), com o advento das LC 192 e 194/22.
• É o caso da PB, CE, SE e que alteraram para 20%, PE e BA para 20,5%, Pi para 21% e MA para 22%
• Tal medida não irá prejudicar a competitividade das empresas locais, haja vista que os Estados vizinhos já aprovaram legislação estabelecendo carga semelhanta e até maior.
• Além disso, deverá assegurar um melhor patamar de receita a ser repassada ao RN, pelos próximos 49 anos com a Reforma Tributária.

Assista abaixo a explicação dada pelo secretário executivo de Tesouro, Álvaro Bezerra:

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