Em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo não pode efetuar a nomeação sem o consentimento do TCE-RN, que ocorre com homologação de TAG pelo pleno, a partir de aprovação pelo MP de Contas
Publicado 14 de outubro de 2021 às 11:53
Reunião entre a Control e a Comissão dos Aprovados – Foto: Reprodução/Redes Socias
A Controladoria Geral do Estado (CONTROL) recebeu na manhã desta quinta-feira (14) comissão de candidatos aprovados no concurso do órgão para saber sobre o processo de nomeação. Participou do encontro o Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, que informou o desejo do governo em nomear todos os aprovados dentro das vagas, num total de vinte e três, e que já requisitou novo Termo de Ajuste de Gestão (TAG) ao Ministério Público de Contas (MP de Contas).
O concurso da CONTROL ocorreu em janeiro de 2019 para nomeação de vinte e três auditores de controle interno e trinta analistas contábeis. Em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo não pode efetuar a nomeação sem o consentimento do TCE-RN, que ocorre com homologação de TAG pelo pleno, a partir de aprovação pelo MP de Contas.
Lembra Pedro Lopes que o governo conseguiu autorização do TCE-RN para nomear trinta aprovados, sendo vinte em 2019 e dez em 2020, “o que melhorou consideravelmente a qualidade dos trabalhos realizados pela nossa contabilidade e trouxe economias milionárias a partir de auditorias e inspeções realizadas pelos auditores de controle interno”.
O novo pedido de TAG está sob análise do MP de Contas e o governo terá em breve uma nova reunião com o órgão para reforçar o pleito. “O governo precisa dos novos analistas contábeis e auditores para implementar mais atividades na área do controle, que ao final se reverterão em mais economias e qualidade no serviço público”, explica o Controlador.
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