Aumento Governo do RN sanciona revisão salarial para servidores da segurança pública

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei Complementar nº 771, que estabelece a revisão salarial dos servidores da segurança pública estadual. A medida abrange policiais civis, militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, policiais penais da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP).

A revisão terá efeitos a partir de janeiro de 2025 e prevê reajustes diferenciados para cada categoria, com novos percentuais adicionais aplicáveis em janeiro de 2026.

• Polícia Civil:
  A lei fixa novos subsídios para delegados, agentes e escrivães. Para delegados substitutos, o valor inicial será de R$ 19.716, podendo chegar a R$ 36.334 para delegados especiais seniores. Agentes e escrivães terão subsídios que variam de R$ 5.596 a R$ 15.121. Em janeiro de 2026, haverá um aumento adicional de 2% sobre os subsídios vigentes em dezembro de 2025. Valores recebidos a mais serão convertidos em verba de incorporação pessoal, sem possibilidade de redução.
• Militares estaduais (PMRN e CBMRN):
  Os subsídios variam de R$ 4.245 para praças a R$ 27.698 para coronéis. Em janeiro de 2025, os valores terão aumento adicional de 5,5% em janeiro de 2026. Os ajustes também se aplicam a militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas.
• Policiais penais:
  As remunerações partem de R$ 5.096,60 e podem alcançar R$ 15.416,20. Assim como nas demais categorias, haverá um reajuste de 2% em janeiro de 2026. Alterações no Estatuto da Carreira de Policial Penal também foram incluídas na lei.
• Servidores do ITEP:
  Os subsídios dos servidores serão revisados anualmente, com reajustes a partir de janeiro de 2025 e um aumento adicional de 2% em janeiro de 2026.

A revisão salarial será financiada pelo Orçamento Geral do Estado. A lei também revoga dispositivos de legislações anteriores que se tornaram obsoletos. A vigência das disposições relacionadas à recomposição salarial começa em 1º de janeiro de 2025, condicionada ao atingimento de metas de arrecadação de impostos no exercício de 2025, com base nos patamares registrados entre julho e dezembro de 2023, quando a alíquota básica do ICMS estava em 20%.

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