Governo do RN sanciona lei que garante crédito para mototaxistas e motoboy – Foto: Reprodução
A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN-RN) lançará em breve uma linha de crédito destinada a motoboys e mototaxistas. A instituição financeira de desenvolvimento está desenvolvendo a resolução responsável pela criação da ferramenta de crédito que aguardará também o decreto a ser publicado pelo Governo do Estado e que regulamentará a Lei Nº 11.168, sancionada nesta terça-feira (21) pelo Executivo Estadual.
A resolução a ser apresentada pela AGN-RN definirá detalhes relativos aos valores a serem financiados, prazos e parcelamentos, juros do financiamento, inclusão do bônus de adimplência, além dos perfis dos itens financiáveis, tanto nos casos de investimento, aquisição do bem ou mesmo recursos para uso misto a ser disponibilizado pela instituição financeira de desenvolvimento norte-rio-grandense.
O objetivo da nova ferramenta de crédito a ser oferecida é promover a geração e manutenção de trabalho e renda dos profissionais atendidos pelo programa, assegurar maior qualidade e segurança aos usuários dos serviços com a renovação da frota de motocicletas e regularização da frota atual.
Para a diretora-presidente da AGN-RN, Edivane Vilar, o CredMoto deverá integrar o programa Microcrédito do Empreendedor, principal programa de crédito gerido pela instituição financeira. A resolução precisa, dentre outras coisas, atender as normas e diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
“Estamos com nossa equipe técnica debruçada na construção da resolução que trará o detalhamento das condições de financiamento. É uma iniciativa importante, relevante para uma parcela da população que tem seu trabalho a partir desses veículos e vamos trabalhar para garantir a disponibilidade da linha o mais rápido possível”, apontou Edivane Vilar.
A Lei sancionada nesta terça prevê crédito para aquisição de motocicletas, novas ou usadas, regularização fiscal e/ou da propriedade da motocicleta e adaptação da motocicleta e compra de equipamentos para que a mesma possa ser utilizada nos termos da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, responsável por regular a atuação de motoboys e mototaxistas.
No Brasil, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), existem no país 322 mil motociclistas que fazem entregas e 222 mil mototaxistas. Pela norma estabelecida pela lei nº 12.009, estão dentro dos critérios para exercer essas funções cidadãos com mais de 21 anos, habilitados, aprovados em curso especializado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dentre outros.
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