Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – Foto: TCE-RN
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) analisou a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento estadual. As emendas são um instrumento para que os deputados estaduais indiquem ações, projetos e obras que o Governo é obrigado a executar. Em 2021, o Governo deixou de executar cerca de R$ 14 milhões em emendas impositivas dos deputados.
O relatório da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta apontou que, no ano passado, os deputados estaduais apresentaram 436 emendas individuais impositivas, que totalizaram o valor de R$ 62,4 milhões. Do total, foram efetivamente pagos R$ 48,4 milhões. O percentual de execução é de 77,59%. A execução das emendas parlamentares é obrigatória, segundo a legislação estadual em vigor.
Além disso, das 436 emendas parlamentares, 52 (ou seja, 12%) não foram executadas sequer parcialmente, não tendo sido nem mesmo objeto de empenho. Segundo o voto, também ficou evidenciado “uma significativa disparidade entre os percentuais de execução de cada parlamentar”.
“Apenas 10 (dez) dos 24 (vinte e quatro) deputados tiveram percentual de execução de suas emendas superior a 90%, sendo que desses, apenas 2 tiveram suas emendas integralmente executadas (100%). As emendas de 7 parlamentares apresentaram percentual inferior a 70%, de execução, um deles chegando, inclusive, a ter tão-somente 25% de suas emendas executadas”, aponta o voto.
As emendas parlamentares executadas no ano passado tiveram como destino principal as áreas de saúde e transporte, com R$ 33,8 milhões e R$ 6,7 milhões, respectivamente. Na saúde, subáreas como “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e “Suporte Profilático e Terapêutico” apresentaram os maiores valores de emendas parlamentares executadas.
Do total das emendas efetivamente executadas, R$ 43.639.543,75 foram destinados aos municípios, através de transferências de diversas naturezas, repasses fundo a fundo, convênios e outros instrumentos congêneres, além de transferências especiais.
Outra possibilidade de alocação de recursos no Orçamento Geral do Estado, por meio das emendas parlamentares, é através do financiamento de atividades de interesse público conduzidas pelas entidades privadas sem fim lucrativo. Nessa modalidade, o levantamento identificou que foram destinados R$ 3.960.000,00 a essas entidades.
O levantamento foi aprovado em sessão do Pleno na quinta (10), após voto da conselheira Maria Adélia Sales, referendado por unanimidade pelos demais conselheiros. De acordo com os termos do voto, o relatório final será disponibilizado para a Assembleia Legislativa do RN, Governo do Estado, Controladoria do Estado e Ministério Público. Além disso, o documento servirá como base para fiscalizações futuras da Corte de Contas.
