O Fórum Nacional dos Governadores enviou uma carta ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). A justificativa do documento é “externar a preocupação acerca da violação das normas constitucionais” com a convocação de nove governadores aprovada na quarta-feira, 26.
“A análise sistêmica das normas constitucionais impõe o necessário respeito ao pacto federativo, sendo manifestamente proibido aos Poderes de uma determinada esfera o exercício das competências de outra esfera da Federação”, diz a carta enviada na sexta-feira (28).
Em conjunto, os gestores estaduais também entraram na sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI.
O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao Presidente da República pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
Na carta endereçada ao presidente da CPI, os governadores dizem ainda que o respeito aos entes é relevante na Constituição
“É verdade que uma CPI do Senado da República pode investigar recursos federais repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecidos os limites expressamente fixados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”.
Por enquanto permanecem convocados seguintes governadores: Wilson Lima (Amazonas), Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).
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