Plenário da Câmara de Natal - Foto: Elpídio Jr
Os valores pagos em verbas indenizatórias pela Câmara de Natal passaram dos R$ 3,1 milhões entre janeiro e junho deste ano, segundo dados do Portal da Transparência do Legislativo Municipal. O valor é 20% maior que no mesmo período do ano passado, quando o valor foi de R$ 2,6 milhões.
O ano eleitoral parece ter impulsionado as despesas com a chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). No topo dos gastos, estão os vereadores Preto Aquino (Podemos), Antônio Peixoto (Republicanos) e Eribaldo Medeiros (Rede). Cada um deles já gastou R$ 110 mil em verbas indenizatórias.
O Portal de Transparência da Câmara Municipal mostra que a maior parcela dos gastos dos vereadores é com consultoria e assessoria jurídica, com valores que variam entre R$ 11 mil e R$ 12 mil.
Conforme a Lei Municipal 6.457/2014, a cota de atividade parlamentar é destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo gabinete do vereador no exercício da atividade parlamentar.
Em 2018, a cota parlamentar passou por mudanças. A lei 6.827/2018 estabeleceu limites para cada tipo de despesa. O valor para aluguel de veículos, para combustível que sirva o gabinete, ou gastos com provedores de internet, telefonia fixa ou celular foi fixado em até 15% da cota.
Para materiais de expediente (limpeza, água mineral, suprimentos), locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de licença de software e de outros materiais, o limite é 20% da cota, mesmo teto para custos com passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do município.
O limite de 20% também serve para divulgação da atividade parlamentar, desde que o gasto não tenha ligação com campanha eleitoral ou configure promoção pessoal do parlamentar.
Com relação aos gastos com serviços de assessoria jurídica, o Tribunal de Contas do Estado, em 2021, encaminhou recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que se abstivesse de “indenizar seus edis por despesas ordinárias e de caráter habitual, sem natureza extraordinária e específica”. O TCE também delimitou que os vereados precisam apresentar a nota fiscal onde se detalha o tipo e o objetivo dos serviços contratados.
Ainda em 2021, o relatório de auditoria feito pelo TCE observou a ocorrência de ausência total de documentos que comprovem a prestação do serviço. À época, o órgão de controle pediu que oito vereadores efetuassem a devolução total R$ 68 mil em valores não comprovados.
Em 2024, os gastos com comunicação pelos vereadores estão cada vez mais altos. Entre janeiro e maio, as despesas do vereador Preto Aquino com o serviço subiram 20%, por exemplo.
Já com a locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, é permitido gastar até 25% da CEAPM. O vereador Eribaldo Medeiros gastou o limite da cota parlamentar com o serviço. Em maio, o valor utilizado foi de R$ 5,5 mil.
Entre 2018 e 2022, a cota parlamentar era de R$ 18 mil por vereador. A partir do ano passado, o valor subiu para R$ 22 mil. A lei diz que não é obrigação do parlamentar utilizar toda a cota, mas, na prática, isso não é o que acontece. Em média, os 24 vereadores superaram os R$ 21 mil mensais este ano.
O presidente da Câmara, Ériko Jácome, tem valores que variam entre R$ 21,9 mil e R$ 22 mil. Ao todo, ele já utilizou R$ 109 mil, o que o torna o oitavo vereador com o maior volume de gastos.
O NOVO procurou a Câmara Municipal, mas não houve retorno até o fechamento da reportagem.
ATUALIZAÇÃO:
O pedido feito à assessoria de comunicação da Câmara de Natal foi enviado na última sexta-feira (21), às 11h01. O prazo para a resposta foi estipulado para a segunda-feira (24), às 9h, mas a resposta só foi encaminhada às 12h26, após o fechamento da reportagem para a edição de número 165º do NOVO NOTÍCIAS.
RESPOSTA DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Natal esclarece que os valores pagos em verbas indenizatórias são regulamentados por uma lei baseada em normas da Câmara dos Deputados, tal como por cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Cada gabinete tem a permissão de utilizar até R$ 22 mil mensais, desde que os gastos sejam devidamente comprovados e estejam dentro das 13 categorias permitidas pela Lei regente da verba indenizatória.
É importante destacar que os valores só são ressarcidos após comprovação, o que garante a austeridade e o controle dessas despesas.
Cada gabinete possui autonomia para gerir sua verba indenizatória conforme suas necessidades específicas, sempre respeitando a regulamentação e o controle estabelecido pela Câmara. Aumentos nos gastos podem refletir a intensificação das atividades legislativas e a necessidade de recursos para desempenhar adequadamente as funções públicas.
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