Saúde Femurn e Cosems rejeitam proposta do Governo de dividir custos de atendimentos ortopédicos com municípios

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) manifestaram, em nota conjunta, contra a proposta de dividir com os municípios a responsabilidade pelo financiamento do Plano Emergencial para Redução da Superlotação do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel.

A proposta, apresentada em reunião entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual no dia 19 de novembro, inclui a participação dos municípios no custeio de atendimentos de média complexidade em ortopedia, além do direcionamento de pacientes para o Hospital Belarmina Monte, em São Gonçalo do Amarante. Segundo a nota, sete municípios seriam responsáveis por custear R$ 900 mil mensais, enquanto o Estado arcaria com apenas 40% do valor.

A proposta do Governo é pela execução de um projeto que vem sendo discutido há pelo menos dois anos entre a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e os municípios. A proposta prevê a formalização de um consórcio interfederativo para a oferta de um serviço de Pronto Atendimento Ortopédico Regional, com funcionamento 24 horas.

A divisão de valores seria feita com os municípios que demandam internações no Walfredo Gurgel: Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, São José de Mipibu, Parnamirim e Ceará-Mirim.

A Sesap elaborou uma planilha de custos mensal para o financiamento dos serviços ortopédicos de baixa complexidade. A previsão é de que, por mês, sejam pagos cerca de R$ 900 mil com a totalidade dos atendimentos.

A estimativa inicial é de que Estado possa custear R$ 359 mil, enquanto R$ 538 mil serão distribuídos entre os municípios de forma proporcional. Os valores definidos são: Parnamirim (R$ 199 mil), São Gonçalo do Amarante (R$ 78,3 mil), Macaíba (R$ 76,5 mil), Ceará-Mirim (R$ 69,4 mil), São José de Mipibu (R$ 69,2 mil) e Extremoz (R$ 45,9 mil).

Argumentos

A FEMURN e o COSEMS argumentam que o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade tripartite entre União, estados e municípios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 29/2000. Os municípios do Rio Grande do Norte, segundo a nota, já investem percentuais superiores ao mínimo constitucional, chegando a 35% da receita em alguns casos. Em contrapartida, o Estado aplica cerca de 12,63% — o menor percentual da Região Nordeste em 2023.

Além disso, os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) apontam que o percentual aplicado pelo governo estadual em 2024 está, até o momento, em torno de 9%. Apesar do repasse de R$ 259,5 milhões do Governo Federal entre junho e outubro de 2024, os municípios continuam arcando com custos extras para manutenção dos hospitais estaduais.

Críticas à proposta

A nota enfatiza que o hospital filantrópico Belarmina Monte, apontado como solução, é de difícil acesso para muitos municípios, não possui habilitação para ortopedia e não integra a Rede de Urgência e Emergência estadual. Por outro lado, os hospitais estaduais já habilitados continuam sem os recursos necessários para absorver a demanda.

O presidente da FEMURN, Luciano Santos, afirmou que os municípios enfrentam um limite financeiro crítico, especialmente no fechamento do exercício fiscal de 2024. “Não é razoável que as prefeituras sejam sobrecarregadas com responsabilidades que não lhes cabem. A solução para essa grave crise deve ser liderada pelo Governo do Estado, com o apoio do Governo Federal”, destacou.

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