Será criada uma nova secretaria que terá a responsabilidade de gerir as ações relacionadas ao quadro funcional do Estado, além das dotações orçamentárias e o acervo patrimonial da Contadoria-Geral do Estado
Publicado 5 de maio de 2023 às 11:22
Fátima Bezerra fez o anúncio durante evento promovido pelo LIDE RN – Foto: Dayvissom Melo
A governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou projeto de lei de reorganização das secretarias da área econômica. Com a mudança, o governo extingue a Secretaria de Estado da Tributação (SET) e cria a nova Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que será uma espécie de “super-secretaria” estadual.
O projeto de lei 012/2023 também incorpora à Fazenda parte das atividades de Planejamento estadual, fazendo com que a Fazenda tenha a responsabilidade de gerir as ações relacionadas ao quadro funcional do Estado, além das dotações orçamentárias e o acervo patrimonial da Contadoria-Geral do Estado.
Desta forma, além de atuar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas, a nova secretaria também vai atuar na programação financeira dos recursos do Estado, além de avaliar a programação financeira das entidades da Administração Indireta dependentes de repasses do Tesouro Estadual;
A alteração dá ainda mais poderes aos atual secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
“O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo reorganizar o Poder Executivo Estadual, de modo a garantir maior eficiência, eficácia e efetividade na execução dos serviços públicos prestados aos cidadãos potiguares”, detalha a governadora Fátima Bezerra.
O objetivo da organização, segundo o governo estadual, visa unificar as atribuições referentes às finanças públicas do Estado em uma única pasta de governo. A ação prevê tornar “mais eficiente a máquina pública, produzindo, ao final, resultados positivos em favor da população do Estado”.
Apesar da unificação, segundo o projeto de lei, a atual Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) não será totalmente extinta. O órgão vai passar a ser denominado de Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN).
A medida decorre, ainda, de mudança na gestão do Planejamento estadual, pois o atual secretário da pasta, Aldemir Freire, deve assumir uma diretoria do Banco do Nordeste.
A medida reduz os poderes da pasta, delimitando o escopo de atividades ao trabalho de coordenar e implementar o planejamento do Poder Executivo Estadual a longo, médio e curto prazos, além de elaborar o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte.
A nova pasta também terá o papel de coordenar planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento potiguar.
Projeto de Lei
O texto encaminhado à Assembleia Legislativa dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo do Estado, alterando a Lei Complementar Estadual 163/1999, ainda terá de passar pelas Comissões Parlamentares antes de votado pelos deputados estaduais no Plenário da Casa.
Além das mudanças nas pastas, o novo projeto de lei modifica a nomenclatura da Contadoria-Geral do Estado que passa a se denominar Contabilidade-Geral do Estado.
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