Roberto Matias, mestre em Direitos Fundamentais e professor de Direito da Universidade Potiguar (UnP) – Foto: Divulgação
Embora o Superior Tribunal Federal (STF) tenha entendido que práticas homotransfóbicas são consideradas crime, nas últimas semanas, pessoas públicas, de alcance local e nacional, viralizaram discursos de atitudes e sentimentos negativos, discriminatórios e preconceituosos contra essa comunidade.
Nesta terça-feira (28), quando é comemorado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, há atenção especial à emancipação e aceitação desta comunidade. Mas quais são os direitos conquistados por essa minoria social no Brasil? O primeiro deles, segundo especialistas, é a liberdade de ser quem se é, invalidando discursos e outras atitudes consideradas preconceituosas e criminosas.
Para o advogado Roberto Matias, mestre em Direitos Fundamentais e professor de Direito da Universidade Potiguar (UnP), a Justiça analisa de maneira distinta essas manifestações criminosas.
“Quando envolve parlamentares, a legislação brasileira não considera crime, por causa da imunidade parlamentar, passível de punição administrativa pela Casa Legislativa. Já em outros casos, existe uma conduta criminosa, tipificada como homofobia, cuja pena poderá ser de um a três anos, acrescida de multa, e pode, ainda, ser de dois a cinco anos, se houver divulgação do ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social”, explica o advogado.
O especialista lembra que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas que é preciso ter limites ao expressar opiniões de forma livre. “Direitos fundamentais não protegem condutas criminosas ou que firam direitos fundamentais dos outros. Logo, não se pode invocar o manto da liberdade de expressão para praticar condutas delituosas”, esclarece Matias.
Além da criminalização da homofobia e transfobia, outros direitos foram conquistados pela comunidade ao longo do tempo: mudança de nome e gênero; direito à saúde; direito ao casamento e união estável; direito à pensão e divisão de bens; direito à pensão por morte; direito à herança; direito à adoção; registo de dupla maternidade ou paternidade.
Dentro dessa perspectiva, Roberto Matias frisa ainda que o Direito como regulador da sociedade deve acompanhar as lutas das pessoas por mais igualdade e respeito.
“É uma luta constante e diária. Ainda será necessária muita luta por espaço e representatividade. Está comprovado que sociedades mais igualitárias apresentam melhores níveis de desenvolvimento humano, econômico e social. Extinguir preconceitos é vantajoso para todos, não só para a minoria atingida”, comenta o docente da área jurídica da UnP.
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