Motoentregadores reuniram-se nesta terça-feira (30) em frente à Prefeitura do Natal para protestar contra o veto da legislação que buscava regular a entrega de mercadorias em portarias de condomínios
Publicado 30 de janeiro de 2024 às 12:10
Motoentregadores reuniram-se nesta terça-feira (30) em frente à Prefeitura do Natal para protestar contra o veto da legislação que buscava regular a entrega de mercadorias em portarias de condomínios. O Projeto de Lei 586/2023, mais conhecido como “lei do delivery”, foi aprovado pela Câmara Municipal, foi integralmente vetado pela Prefeitura.
O texto visava estabelecer a obrigatoriedade de entregas apenas nas portarias, a fim de controlar o fluxo de pessoas nos condomínios, garantindo a segurança de consumidores e motoentregadores. A proposta também buscava assegurar que os profissionais não realizassem deslocamentos até as residências dos consumidores sem uma devida remuneração.
A Prefeitura, ao justificar o veto, apontou “inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 22, I e XVI da Constituição Federal”. O prefeito Álvaro Dias destacou que a legislação proposta interferia em questões privadas condominiais, pertencendo, portanto, ao âmbito do Direito Civil, com competência legislativa privativa da União Federal.
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