O prazo foi postergado de 30 de novembro para 31 de dezembro deste ano após negociação dos representantes de entidades do setor de comércio e serviços junto à Receita Estadual
Publicado 29 de novembro de 2022 às 10:59
Secretaria de Estado da Tributação – Foto: Reprodução
As empresas com pendências fiscais na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ganharam um prazo adicional para quitar ou negociar os débitos e regularizar a situação junto ao Fisco Estadual. As cobranças administrativas dos contribuintes notificados, que venceriam no fim de novembro, passam a expirar apenas em 31 de dezembro. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), da quarta-feira (23), e resultado de uma solicitação de representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Associação Comercial dos Empresários do Alecrim (AEBA), Viva o Centro, Associação de Comerciantes e Empresários da Região Norte de Natal, e Rede de Lojistas de Pajuçara .
Segundo dados da receita estadual, mais de 800 empresas potiguares foram notificadas por pendências com procedimentos obrigatórios e inadimplências referentes ao ICMS, cuja soma ultrapassa mais de R$ 85 milhões, e, por isso, correm o risco de serem inscritas na Dívida Ativa.
Diante do quadro e iminência do início do ciclo natalino, as lideranças empresariais participaram de audiência com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, para intermediar o aumento do prazo para que as empresas notificadas pudessem se regularizar. O pedido foi atendido e a data foi postergada para o fim de dezembro, dando um fôlego aos empresários até o fim do período de aquecimento nas vendas.
Os lojistas estavam preocupados com o ciclo de cobrança para regularização fiscal e procuram a CDL Natal para negociar. “Levamos a demanda do setor produtivo para o secretário, pois acreditávamos que com diálogo e negociação seria possível ampliar o prazo para regularização fiscal. Buscamos uma solução para que os lojistas possam dentro de um prazo maior, ajustar e adequar sua situação fiscal ficando regular com o governo e apto a aderir ao Simples Nacional, e ao mesmo tempo, proporcionar ao governo um incremento no recebimento e regularização de impostos atrasados’ afirmou o diretor de expansão da CDL Natal, Derneval Júnior.
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