Solução para impasse envolvendo emendas foi definido em reunião nesta terça-feira (20). Foto: Gustavo Moreno/STF
A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, que suspendeu todos os repasses
Publicado 20 de agosto de 2024 às 19:10
Solução para impasse envolvendo emendas foi definido em reunião nesta terça-feira (20). Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira (20) ter chegado a um acordo com o Congresso e com o governo Lula sobre as emendas parlamentares. Em nota, após almoço que reuniu todos os ministros da corte, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal disse que as autoridades chegaram a um consenso para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” do dinheiro público do Orçamento que deputados senadores direcionam a seus redutos eleitorais por meio de emendas parlamentares.
A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve contemplar os pontos acordados na reunião. A liminar continua em vigor até a revisão.
As emendas Pix, que estão no centro da crise entre os poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso precisará identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, essa modalidade de emenda não indica claramente que é o deputado que a apadrinha e autoriza repasses a estados e prefeituras sem necessidade de apontar um projeto específico para a verba ser gasta. Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar a destinação de recursos a obras inacabadas.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as autoridades decidiram manter as “emendas Pix”, mas dar fim ao que ele chamou de “transferências livres”. Barroso disse que o tema mais problemático eram justamente essa modalidade de emenda “O tema mais problemático, que havia sido objeto de uma liminar do ministro Flávio Dino, era o das ‘emendas Pix’, que envolviam uma transferência de recursos livre para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um objeto específico, ou de um cronograma, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer”, declarou.
Barroso disse que, com as mudanças, todas as emendas individuais serão identificadas. “Rastreabilidade significa saber quem indicou e para onde vai.” No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, o que na prática tende a empoderar o Palácio do Planalto.
Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do orçamento pelo Poder Legislativo. Ao suspender as emendas, Flávio Dino chegou a afirmar que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”, dado o nosso sistema presidencialista. Quando votou no caso, Gilmar Mendes, decano do tribunal, também defendeu a necessidade de “preservação das competências conferidas ao Executivo e de consecução do desenvolvimento econômico e social”.
Em pronunciamento após o almoço, Barroso afirmou que esse foi o “consenso possível” para preservar a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no orçamento. “Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo”, afirmou o presidente do STF.
Segundo o acordo, as emendas de bancada, por sua vez, precisam ser destinadas a projetos “estruturantes” nos Estados e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada. Ficam vedadas indicações individuais, ou seja, uma simples divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para seus redutos eleitorais. Também estiveram no almoço o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República Paulo Gonet.
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