Projeto transforma a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças na Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), bem como transforma a Secretaria de Estado da Tributação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
Publicado 25 de maio de 2023 às 13:05
Deputados aprovam projeto que reorganiza secretarias estaduais
Os deputados estaduais apreciaram e votaram o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a reorganização do poder executivo do Estado do Rio Grande do Norte e altera a lei complementar estadual nº 163, de 5 de fevereiro 1999.
“O projeto tem como objetivo reorganizar o Poder Executivo Estadual, de modo a garantir maior eficiência, eficácia e efetividade, na execução dos serviços públicos prestados aos cidadãos potiguares. O projeto transforma a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças na Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), bem como transforma a Secretaria de Estado da Tributação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)”, explicou o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT.
Encaminhado à Assembleia Legislativa no início de maio, o texto dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo do Estado. O projeto de lei 012/2023 incorpora à Fazenda parte das atividades da Planejamento e da Tributação estadual, fazendo com que a nova pasta tenha a responsabilidade de gerir as ações relacionadas ao quadro funcional do Estado, além das dotações orçamentárias e o acervo patrimonial da Contadoria-Geral do Estado.
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Desta forma, além de atuar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas, a nova secretaria também vai atuar na programação financeira dos recursos do Estado, além de avaliar a programação financeira das entidades da Administração Indireta dependentes de repasses do Tesouro Estadual;
A alteração dá ainda mais poderes aos atual secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Além das mudanças nas pastas, o novo projeto de lei modifica a nomenclatura da Contadoria-Geral do Estado que passa a se denominar Contabilidade-Geral do Estado.
Apesar da unificação, segundo o projeto de lei, a atual Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) não será totalmente extinta. O órgão vai passar a ser denominado de Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN).
