Advogado também alega que a empresa não exerce a posse do imóvel e pede que conflito seja mediado pela Comissão de Conflitos Fundiários do TJRN e pelo Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU)
Publicado 31 de janeiro de 2024 às 11:12
Defesa do MLB pede que reintegração de posse seja negada alegando que a empresa não exerce a posse do prédio do antigo Diário de Natal. Foto: Luisa Medeiros/MLB/Instagram
O Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) entrou com pedido contra a reintegração de posse do imóvel onde funciona o antigo Diário de Natal. O prédio está ocupado por cerca de 60 famílias desde a madrugada de segunda-feira (29). O pedido do MLB tenta impedir a reintegração de posse pedida pela empresa proprietária do imóvel, a Poti Incorporações Imobiliárias LTDA.
O advogado que representa o MLB, Gustavo Freire, alega que a empresa proprietária não exerce a posse do imóvel ocupado. “É fundamental observar que a própria autora reconhece não exercer a posse do imóvel, reivindicando, unicamente, sua propriedade: nenhum dos documentos que junta corresponde ao exercício da posse do bem, mas somente de sua propriedade (escritura pública, certidões do imóvel, carnês de IPTU, etc)”, argumenta.
E acrescenta: “Em mais de um momento é a própria demandante que ratifica não exercer a posse do imóvel, atestando que a finalidade do bem se limita à especulação imobiliária”. De acordo com o advogado, na petição, “não há como ser reintegrado em uma posse que nunca existiu”.
“Não comprovando que sofreu esbulho – ou a interrupção da ocupação (posse) do bem -, não há, formal e materialmente, com ser concedida a reintegração de algo que, reitere-se, não existiu”, afirma. Esbulho é um termo jurídico que se refere à perda da posse de um bem, seja móvel ou imóvel, de maneira injusta ou violenta por parte de outra pessoa.
Além disso, o advogado demonstra com notícias de sites e jornais as más condições a que estavam submetidas as pessoas da ocupação Emmanuel Bezerra quando ocupavam o imóvel na Ribeira. “Os ocupantes correspondem a dezenas de famílias em franca situação de hipossuficiência e em condição de déficit habitacional, incluindo crianças e pessoas com idade avançada que ocupavam, até então, um galpão em condições insalubres, como registram várias matérias da imprensa”, aponta.
Além de pedir que a reintegração seja negada, Gustavo Freire solicita que “não haja qualquer decisão liminar de reintegração de posse até que seja realizada audiência pública de mediação” pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça. Esse grupo foi criado em agosto de 2023 criado em por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E tem o objetivo de “promover a paz social e buscar soluções alternativas consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia de recursos públicos.””
Ele também requer que sejam intimados os representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos especializados em conflitos dessa natureza, movimentos sociais e representantes de órgãos públicos e privados que atuem nas áreas correlatas ao litígio”. É solicitado ainda que o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) seja acionado para mediar o conflito. Esse órgão estadual foi criado em outubro de 2022 e tem como objetivo “prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos em matéria fundiária urbana”.
“Por fim, que na hipótese de indeferimento dos requerimentos acima, seja designada audiência de justificação prévia, visto que a parte autora não trouxe provas suficientes para a comprovação do exercício da posse para fins de reconhecimento do direito à tutela de urgência”, encerra a petição. Há uma expectativa de que a decisão com relação à reintegração de posse saia ainda nesta quarta-feira (31). A decisão está nas mãos do juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, Luis Felipe Lück Marroquim.
Na tarde de terça-feira, o MLB soltou uma nota sobre a ocupação. As informações foram postadas na conta oficial do Movimento no Instagram. Confira:
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