Executivo estadual destaca decisão do STF que determina que, no enfrentamento à pandemia, deve ter prevalência decretos com medidas mais restritivas.
Publicado 25 de janeiro de 2022 às 09:37
Passaporte vacinal – Foto: Divulgação
O decreto municipal publicado nesta terça-feira (25) no Diário Oficial de Natal, retirando a obrigatoriedade da apresentação do passaporte vacinal na entrada de estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes na capital potiguar, não anula o decreto estadual, publicado no dia 18 de janeiro no Diário Oficial do RN, que determina a apresentação do comprovante de vacinação. Foi o que declarou o Governo do Estado em nota divulgada à imprensa no início da tarde desta terça.
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De acordo com a pasta, a exigência da comprovação do ciclo vacinal foi responsável pelo aumento de 95,6% de vacinas aplicadas (quase 10 mil doses) no último sábado (22), se comparado ao sábado anterior (15). No documento divulgado, o Governo informou que convidou a Prefeitura do Natal para participar do último ‘Dia D’ de vacinação contra a Covid, mas o município não manifestou interesse em participar da ação.
“O passaporte vacinal continua obrigatório para todo o Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que prevalece, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas mais restritivas”, disse o governo.
Em maio de 2021, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, invalidou parte de um decreto da prefeitura do Natal que flexibilizava regras previstas em decretos do governo do RN. A discussão, na época, era sobre o consumo de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes na capital potiguar, além de aulas presenciais nas escolas de ensino médio, proibidas pelo estado e liberadas pelo município.
Na decisão, o ministro levou em conta que, no enfrentamento à pandemia, todos os entes federativos possuem competência para legislar. Entretanto, deve ter prevalência aquele ato normativo com medidas mais restritivas, desde que embasadas em parecer científico.
O decreto estadual aponta que, em caso de descumprimento às recomendações e aos protocolos sanitários do governo, serão aplicadas multas previstas em lei aos estabelecimentos.
Cancelamento de eventos
Com relação ao cancelamento de eventos, determinado pela Prefeitura do Natal, o governo do RN informou que apoia as medidas mais restritivas adotadas e se coloca à disposição para contribuir com a fiscalização nos mesmos.
Confira a nota na íntegra:
“Diante do agravamento da pandemia, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem tomando decisões que preservam as pessoas. Um dos mais importantes passos dados nesse sentido foi a exigência do Passaporte Vacinal. A exigência da comprovação do ciclo vacinal foi responsável pelo aumento de 95,6% de vacinas aplicadas no último sábado (22 de janeiro), se comparado ao sábado anterior (15 de janeiro).
Em um único dia de vacinação disponibilizada no litoral potiguar, quase 10 mil doses foram aplicadas, mesmo com a ausência do município de Natal que, convidado a contribuir com o “Dia D da vacinação”, não manifestou interesse em participar da ação.
O governo entende que, assim como decisões judiciais já proferidas para dirimir dúvidas durante a pandemia, o Passaporte Vacinal continua obrigatório para todo o Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que prevalece, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas mais restritivas.
Em relação ao cancelamento dos eventos, no município de Natal, o Governo do Estado se posicionou, ainda na semana passada, como apoiador das medidas mais restritivas adotadas pelas prefeituras, colocando-se à disposição, inclusive, para contribuir com a fiscalização caso seja solicitada.
Importante esclarecer as decisões do Estado foram orientadas à luz da Ciência e nunca receitou fármacos sem comprovação científica e sim orientou a população na continuidade dos cuidados e principalmente apoiou, de maneira intensa, a campanha de vacinação.
Prova dessa ação do Governo foi o alerta feito à Prefeitura da capital quanto ao vencimento de mais de 20 mil doses do imunizante da Pfizer. Na ocasião, a Secretaria Estadual de Saúde orientou quanto à adoção de medidas para evitar a perda, mas que não foram seguidas pelo município de Natal.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte continuará firme em proteger a saúde da população, sem medir esforços, tomando decisões pautadas por esse único interesse. O Brasil já tem sofrido perdas inestimáveis com as atitudes negacionistas de quem politiza a vida”.
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