Realização do certame depende de uma série de compromissos que precisam ser cumpridos pelo governo do estado e que incluem o envio de um projeto de lei à ALRN e a redução de despesas e crescimento de receitas
Publicado 12 de junho de 2023 às 16:31
Tag para o concurso do Idema foi assinado semana passada pela governadora Fátima Bezerra. Foto: Sandro Menezes/GovRN
O futuro concurso público para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema-RN) prevê provimento de 72 vagas no primeiro semestre de 2024; 54 no 1º semestre de 2025 e as 54 restantes no 2º semestre de 2025. A previsão está no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado na terça-feira (6) pelo Governo do RN e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento traz uma série de obrigações que, se não forem cumpridas, impedirão o andamento do certame.
O TAG é necessário para a realização do concurso do Idema porque o estado está acima do limite prudencial dos gastos com pessoal, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite corresponde a 46,55% da receita. Atualmente, de acordo com o balancete do 1º quadrimestre de 2023, o índice está em 56,8%, o que corresponde a R$ 8,1 bilhões (de janeiro a abril). Nesta condição – acima do limite – o RN só poderia fazer concursos para educação, segurança e saúde (essenciais), só a título de reposição.
Com o TAG, o estado obtém o passaporte para promover concurso em outras áreas, desde que cumpra uma série de exigências, todas definidas no ato da assinatura. No caso do Idema, o concurso será para cadastro de reserva, mas já estão autorizadas as nomeações dos 180 aprovados se as condições forem cumpridas. O provimento das vagas também só ocorrerá após as publicações de relatórios de gestão fiscal.
Por exemplo: a nomeação dos 72 primeiros aprovados só será possível após a publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2023. Isso também se deve a uma das condições acertadas para a realização do concurso público do Idema: o Poder Executivo governo terá de diminuir o comprometimento de despesas com pessoal em 2023, 2024 e 2025.
No Idema também deverão ser reduzidas as despesas com pessoal referente a terceirização de mão-de-obra de forma proporcional às possíveis nomeações. E o órgão também fica impedido de contratar mão de obra com vínculo precário ou não estável para atividades finalísticas.
Quando começarem as nomeações dos aprovados no concurso público do Idema, o órgão terá de ir reduzindo a quantidade de bolsistas que possui. Pelo compromisso firmado, haverá redução de 50 bolsistas 90 dias após as primeiras nomeações, previstas para o 1º semestre de 2024. Depois, no 1º e 2º semestres de 2025, serão reduzidos mais 110 bolsistas. Com isso – se tudo correr como o previsto – todos os agentes vinculados por meio de bolsa pesquisa serão substituídos por aprovados em no concurso público.
Agora que o TAG para o concurso público do Idema foi assinado, o governo do estado tem 10 dias para enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei criando o quadro próprio de pessoal do Instituto, o que não existe até hoje. Esse projeto de lei vai reestruturar as competências legais do Idema e estabelecer quantitativos de cargos, descrição das atribuições, requisitos de investidura e as remunerações. A previsão é que essa matéria chegue à ALRN até a semana que vem.
Após a aprovação deste projeto de lei e sua sanção, o governo tem prazo de 30 dias para instaurar o procedimento administrativo visando o concurso público e também a contratação da empresa que promoverá o certame. De acordo com estudo da Secretaria de Administração, com base em informações do Idema, o órgão precisa de 180 técnicos de nível superior, com remuneração prevista de R$ 4,8 mil, cada. Isso representa um total de R$ 878.884,20 por mês (somente rendimentos básicos).
Segundo informações deste mesmo estudo, “o órgão possui 22 cargos comissionados, sendo 4 preenchidos por pessoal efetivo e 2 por pessoal cedido”. E que “o pedido inicial efetuado pelo IDEMA solicitava 295 cargos de técnico de nível superior; entretanto, devido a termo de ajustamento de gestão, esse valor foi limitado a 180 cargos.”
O Termo de Ajuste de Gestão firmado para a realização do concurso do Idema também prevê compromissos visando eficiência e produtividade, a partir da contratação dos aprovados no certame. “Até o final de 2025, todos os processos de licenciamento de novas atividades ambientais existentes no IDEMA/RN e que estão sobrestados em razão de ausência de capacidade operacional, salvo circunstâncias alheias à atuação do órgão”, consta no TAG.
Também ficou acertado deve ser estimada, no prazo de 90 dias, “o aumento de arrecadação das receitas do IDEMA, bem como do incremento na Receita Corrente Líquida do Estado do RN, no período de 10 (dez) anos, contados a partir deste exercício – 2023 a 2032 –, decorrentes da reestruturação legal e administrativa do Instituto”.
Caso o TAG seja descumprido, é prevista multa de R$ 5 mil por mês para os responsáveis pelo item descumprido. Por exemplo: caso o projeto de lei não seja enviado em 10 dias para a ALRN, a multa recairá sobre o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. Caso não sejam concluídos todos os processos ambientais registrados até a assinatura do TAG até o fim de 2025, quem responderá será o diretor-geral do Idema. Ainda há outro item que se for descumprido prevê a responsabilização do secretário de Administração.
Caso haja reincidência no descumprimento de algum item, a multa será em dobro. A partir do segundo mês de descumprimento, o TAG será suspenso. E só poderá ser retomado após pagamento das multas em favor do Fundo de Reaparelhamento do TCE (FRAP).
Um dos motivos que levou o estado a priorizar o concurso do Idema é a importância que o órgão possui na proteção do meio ambiente e também ser o responsável por julgar a liberação de empreendimentos que representam investimentos no RN. Caso não renove seus quadros, “o Estado corre o risco de não atrair ou concretizar novos empreendimentos, bem como a manutenção dos que já existem, sem o devido controle, podem ocasionar graves danos ao meio ambiente”, é dito no estudo da Sead.
De acordo com informações desse mesmo levantamento, o Instituto “já está com, aproximadamente, 80% do seu quadro efetivo apto a se aposentar”. “No prazo máximo de cinco anos, todos os servidores alcançarão os requisitos para pleitear a aposentadoria voluntária.”
É dito ainda que “em razão da escassez de servidores, a execução da política ambiental do Estado, o atendimento a demandas judiciais e o acompanhamento dos passivos do IDEMA encontram-se comprometidos e precariamente sendo desempenhados.”
Outro problema da falta de servidores é que os atuais funcionários não têm para quem passar as rotinas e demandas que o órgão possui. “O Instituto corre grande risco de perder a sua memória, com prejuízo da continuidade das ações, tendo em vista que não há para quem repassar todo o conhecimento sobre as atividades e trabalhos que o Órgão exerce”, afirma o estudo.
Confira a íntegra do Termo de Ajuste de Gestão firmado para que o concurso do Idema possa ser realizado.
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