As Comissões de Fiscalização e Finanças e de Administração aprovaram parcialmente Projeto de Lei encaminhado para o Executivo, aceitando a adequação da legislação estadual com a federal, mas rejeitaram a proposta de aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%
As Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração (CA) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte votaram contra o projeto de lei do Governo do Estado que propunha o aumento da alíquota modal do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) de 18% para 20%. A decisão ocorreu durante uma reunião conjunta nesta terça-feira (11).
A análise do projeto começou na Comissão de Finanças, onde o relator, deputado José Dias (PL), apresentou uma emenda terminativa contra o aumento da alíquota. Na sequência, a proposta foi analisada pela Comissão de Administração, onde o deputado Gustavo Carvalho (PL) não leu seu relatório, alinhando-se ao parecer de José Dias. Na Comissão de Finanças, foram 4 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. Já na Administração, o resultado foi de 3 a favor e 1 contra o relatório
Com o resultado, foi convocada uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a quinta-feira (12), para analisar a emenda terminativa de José Dias. A decisão das comissões foi de aprovar parcialmente o projeto, aceitando a adequação da legislação estadual à federal, mas rejeitando o aumento da alíquota do ICMS.
Os relatores, José Dias e Gustavo Carvalho, justificaram a rejeição do aumento com base na falta de um impacto financeiro orçamentário, além da necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a estrutura tributária do Estado e o impacto dessa arrecadação.
Para José Dias, o argumento do Governo sobre a necessidade de arrecadar mais para pagar o aumento salarial dos servidores não foi convincente. Gustavo Carvalho apontou que o Estado possui outras alternativas que não afetariam os contribuintes.
Em defesa do projeto, o líder do Governo, deputado Francisco do PT, destacou que a medida visava atender a população, que depende dos serviços públicos, como saúde, segurança e educação, áreas em que o Governo investe diretamente. Já Neilton Diógenes (PP) justificou seu voto contra o relatório, apontando que o aumento da competitividade do Estado não ocorreu, o que contribuiu para o aumento do déficit da infraestrutura.
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