Deputado Luiz Eduardo foi o relator do projeto que altera o IPVA no RN. Foto: João Gilberto/ALRN
O primeiro projeto aprovado, o 472/2024, altera a lei 10.228/2017, institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. A relatoria foi feita pelo deputado Coronel Azevedo (PL)
Publicado 4 de dezembro de 2024 às 17:00
Os deputados membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da ALRN aprovaram quatro projetos de lei na reunião desta quarta-feira (4), sendo três deles de iniciativa do Governo do RN e que compõem o chamado pacote de ajuste fiscal do estado.
O primeiro projeto aprovado, o 472/2024, altera a lei 10.228/2017, institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. A relatoria foi feita pelo deputado Coronel Azevedo (PL) e foi aprovado à unanimidade. Durante a tramitação, o texto recebeu emenda modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outro projeto aprovado à unanimidade é o que altera a lei 5.887/1989, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) e também contou com relatoria de Azevedo.
O deputado Luiz Eduardo foi o relator do projeto que altera a lei 6.967/1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que foi aprovado também à unanimidade e durante a tramitação foi aprovado com emenda modificativa da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).
De iniciativa do deputado Luiz Eduardo, a Comissão aprovou ainda o projeto de lei que institui o Programa “Tax free”, com objetivo de promover a restituição a turistas estrangeiros, quando de sua saída do país, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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