A criação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), dentro da reorganização do poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa
A criação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), dentro da reorganização do poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em reunião nesta quarta-feira (24).
A Comissão aprovou o projeto do Executivo que muda a estrutura do Governo do Estado, criando inclusive a Secretaria Estadual da Fazenda. O projeto contou com relatório favorável do presidente do colegiado, o deputado Luiz Eduardo (SDD).
A aprovação foi unânime, mas o deputado coronel Azevedo (PL) fez questão de criticar o fato da mensagem governamental não apresentar nenhuma iniciativa voltada ao corte de gastos, ser voltada apenas para renomear secretarias.
Encaminhado à Assembleia Legislativa no início de maio, o texto dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo do Estado. O projeto de lei 012/2023 incorpora à Fazenda parte das atividades da Planejamento e da Tributação estadual, fazendo com que a nova pasta tenha a responsabilidade de gerir as ações relacionadas ao quadro funcional do Estado, além das dotações orçamentárias e o acervo patrimonial da Contadoria-Geral do Estado.
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Desta forma, além de atuar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas, a nova secretaria também vai atuar na programação financeira dos recursos do Estado, além de avaliar a programação financeira das entidades da Administração Indireta dependentes de repasses do Tesouro Estadual;
A alteração dá ainda mais poderes aos atual secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Além das mudanças nas pastas, o novo projeto de lei modifica a nomenclatura da Contadoria-Geral do Estado que passa a se denominar Contabilidade-Geral do Estado.
Apesar da unificação, segundo o projeto de lei, a atual Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) não será totalmente extinta. O órgão vai passar a ser denominado de Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN).
