Os membros da Comissão de Administração, serviços públicos, trabalho e segurança pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovaram a unanimidade, durante reunião realizada nesta quarta-feira (12), o projeto de lei de iniciativa da deputada Terezinha Maia (PL) que dispõe sobre a adoção de medidas para o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto dita que as empresas que recebem incentivos do Estado do Rio Grande do Norte, deverão reservar 5% das vagas de trabalho para essas mulheres, visando apoiar a autonomia financeira destas, através da inserção no mercado de trabalho.
“Os números mostram que grande parte das mulheres, de fato, não denunciam seus agressores por ter uma grande dependência financeira, emocional, psicológica ou afetiva, especialmente quando há filhos e a condição de sustentá-los parece precária ou nula. Embora a Lei Maria da Penha preveja as medidas integradas de prevenção, as quais devem ser inseridas nas políticas públicas pelos municípios, estados e governo federal, os casos ainda avançam e nós legisladores, portanto, não podemos ficar omissos”, justificou a autora do projeto, Terezinha Maia.
Outro público beneficiado com um projeto de lei de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), aprovado a unanimidade pela comissão, foi os travestis e transexuais, já que a matéria também reserva vagas de emprego para esse público nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do poder público do Estado.
“Esse projeto objetiva garantir, pela via de uma política de cotas, a participação mínima de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais, nas empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o poder público do Estado, a fim de promover a igualdade material e superar a discriminação dentro do mercado de trabalho, dando oportunidade para uma população que costuma ser silenciada”, explicou Eudiane.
Foi aprovada a unanimidade uma matéria que cria o selo dignidade menstrual, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promovam medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual em todo o RN. O projeto de lei é de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT).
De iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PL) foi analisada e aprovada a unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a garantia aos estudantes das redes pública e privada, dos ensinos básico, fundamental e médio, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas cultas e orientações nacionais de educação, em todo o Estado. Por fim, a comissão aprovou dois projetos de interesse do Tribunal de Contas do Estado.
Ainda participaram da reunião os deputados Luiz Eduardo(SDD), Tomba Farias (PSDB) e Taveira Júnior (UNIÃO).
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