Por Costa Neto, Advogado do CCGD Advocacia e professor universitário
A Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde a entrada em vigor desta lei diversas foram as alterações na gestão e funcionamento das empresas estatais em todo o Brasil, as quais ainda enfrentam dificuldades em fazer cumprir algumas disposições e preceitos relacionados aos aspectos de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa (ESG).
O cenário atual exige cada vez mais atenção com os três pilares supracitados do ESG, principalmente porque os stakeholders (partes interessadas) na relação com as estatais e a sociedade em geral exigem destas pessoas jurídicas posturas éticas e transparentes que sejam condizentes com as atividades por elas desenvolvidas.
Sendo assim, não se pode olvidar, por oportuno, que as ações desenvolvidas pelas estatais e por seus diretores atualmente implicam diretamente na lucratividade da empresa, razão pela qual se faz ainda mais necessário o estímulo as ditas boas práticas, pois desde 2004 que o Relatório de pacto global da ONU e do Banco Mundial alcunham que: “Quem se importa, ganha”, expressão que justificou a própria criação da sigla ESG.
A supracitada sigla desenvolvida adequadamente permite que as estatais possam alcançar melhores resultados para os seus negócios, através da implementação da inclusão, diversidade, melhores práticas de gestão e administração, bem como atuação responsável com o meio ambiente e o social.
Vale consignar ainda que os pilares do ESG estão contemplados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e, por conseguinte, contribuem para que se alcancem os objetivos e metas previstos na Agenda 2030 a nível internacional.
O que vocês acham das estatais brasileiras? Concordam com a importância dos pilares do ESG para as estatais? As estatais possuem obrigações legais relacionadas a sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa, mas o sucesso destas empresas deve ir além do mero cumprimento da legislação, pois é preciso atingir seus principais objetivos nos negócios desenvolvidos e influenciar positivamente na sociedade.
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