DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES
Por Costa Neto, advogado do CCGD Advocacia, e professor universitário
O Desenvolvimento Sustentável é um conceito previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 225, o qual traz o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações atuais e futuras. Nesse sentido, é importante que se compreenda a premissa básica: aliar a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico e social – entretanto há uma linha tênue na busca de equilíbrio entre estes interesses.
O Brasil tem diversas normas que tratam da exploração de atividades econômicas que possuam ou possam possuir impacto ambiental, dentre as quais se pode destacar a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981). As diretrizes gerais acerca da análise que se faz necessária para que determinadas atividades econômicas possam ser exploradas e que resguardem a proteção ambiental estão contempladas pelo que se denomina de Licenciamento Ambiental.
Os procedimentos relacionados ao Licenciamento Ambiental são alvos de críticas de diversas correntes, sejam os que se filiam a linha do desenvolvimento sustentável ou os que não aceitam bem a possibilidade do equilíbrio e se filiam de maneira mais vinculada a vertente desenvolvimentista ou protecionista. Desse modo, pode-se compreender que os procedimentos adotados hodiernamente em nosso país não atendem plenamente aos fins a que se destinam, razão pela qual se iniciaram diversas discussões acerca de nova norma a tratar do tema na busca por encontrar uma solução para a problemática do licenciamento ambiental.
As iniciativas legislativas relacionadas ao licenciamento ambiental são das mais diversas, mas importa discutir aquela que está mais avançada em seu trâmite no Congresso Nacional, trata-se, ainda, de uma proposta, qual seja, o Projeto de Lei n.º 2159/2021, cuja perspectiva é estabelecer as normas gerais para o licenciamento de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.
O Projeto de Lei em comento gera polêmica na política e sociedade em geral, pois busca a simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental, a qual é vista por diversos segmentos, principalmente o setor econômico, como importante para o desenvolvimento do país. Por outro lado, sofre severas críticas, especialmente da sociedade civil organizada, segundo as quais se trataria de uma precarização das normas de proteção ambiental e poderiam estimular a degradação do meio ambiente.
A palavra de ordem quando se fala em meio ambiente no Brasil com fundamento na principal norma do ordenamento jurídico que é a Constituição Federal é o equilíbrio entre os interesses, razão pela qual se torna tão emblemática a discussão atualmente travada no âmbito do Senado Federal, onde hoje está tramitando. Já tinha conhecimento da existência deste Projeto de Lei? Qual a sua opinião acerca do tema? Será que a simplificação do procedimento de licenciamento ambiental é a solução? Lembrem-se é preciso equilíbrio entre os interesses, pois a proteção ambiental é fundamental para o próprio desenvolvimento socioeconômico e a recíproca também é verdadeira.
