Por Renato Guerra, Professor, Mestre em Direito pela UFRN e Advogado do Carvalho, Costa, Guerra & Damasceno Advocacia (renatoguerra@ccgd.adv.br)
Começou a tramitar no Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação (PEDCTI/RN) e, também, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI/RN). Enviado pelo Governo do Estado ainda no mês passado, essa Política foi o segundo projeto do Executivo levado à Assembleia Legislativa em 2022, o que já demonstra que esse é um dos temas mais importantes para o ano para a gestão pública!
Na motivação a relevância do Projeto fica ainda mais clara, quando a instituição dessa política visa a criação e o fortalecimento de ambientes promotores de inovação. O Rio Grande do Norte precisa se manter na vanguarda de movimentos desenvolvimentistas, e a aprovação dessa Política é muito aguardada.
A promessa é viabilizar maior competitividade nos setores produtivos e modernizar a própria Administração Pública; simplificar procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação; reduzir as desigualdades entre as regiões do nosso Estado; incentivar a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras elaboradas e desenvolvidas por startups; entre outros objetivos desafiadores.
A Política, através da organização de um Sistema, reunirá diversos órgãos e entidades, e será subsidiada pelo já existente Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET), de modo que a aprovação do Projeto permitirá uma melhor gestão de recursos voltados para o custeio de pesquisas, estudos, parques tecnológicos e, ainda, para a concessão de empréstimos e incentivos fiscais – com um destaque para as startups e empreendedores individuais. São muitas novidades, que anunciam um futuro de inovação e desenvolvimento, vamos acompanhar!
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