Em entrevista concedida ao Jornal Nacional, na noite de 25 de agosto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) parece um “bobo da corte” pelo fato de ele não coordenar o orçamento público do país, devido às regras aprovadas pelo Congresso Nacional que viabilizaram a institucionalização do orçamento secreto, desde 2021.
A mudança, que extinguiu a transparência na destinação das verbas das emendas do relator, amplia o poder político do parlamento dada a possibilidade de movimentação do dinheiro público sem a necessidade de identificação do requerente, associada à desigualdade na distribuição do montante entre deputados e senadores.
A institucionalização do orçamento secreto tem sido, também desde o ano passado, tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) por ir de encontro ao que diz a Constituição Federal (CF) de 1988 sobre o sistema brasileiro de planejamento e orçamento que, no âmbito federal em um sistema presidencialista, tem no presidente da República o principal ator da execução desse planejamento. Com o orçamento secreto, o poder do chefe do Executivo é esvaziado enquanto outro ator, o presidente da Câmara dos Deputados, assume o papel de controlador do orçamento público, instrumento central da gestão.
O deputado federal por Maceió (AL) Arthur Lira, do Partido Progressista, presidente da Câmara desde fevereiro de 2021, é o principal articulador do orçamento secreto e trabalha, entre outras coisas, para a manutenção da prática à revelia da mudança de governo.
O ponto a ser observado é que o orçamento público é um dos principais instrumentos que o gestor público dispõe para cumprir as funções que o cargo ocupado impõem a ele, como as demandas da comunidade por bens e serviços. Sem o amparo do orçamento público, ele pouco pode fazer, daí a referência ao bobo da corte, personagem da Idade Média conhecido como o funcionário responsável pelo entretenimento da realeza e do grupinho que a acompanhava. Uma personagem figurativo e irrelevante.
No Brasil do século XXI este não deveria ser o papel exercido pelo presidente da República, mas hoje é, pois o orçamento deve ser compreendido como um reflexo da qualidade do planejamento da administração pública da qual ele, o presidente, é o responsável e precisa ser cobrado pelo que é ou não feito, como a duplicação da Reta Tabajara.
Desde a promulgação da CF, o sistema de planejamento brasileiro é composto por planos e programas regionais e setoriais consolidados no plano plurianual (PPA), que estabelece as metas a serem alcançadas em um prazo de quatro anos. Essas metas devem ser detalhadas ano a ano na Lei Orçamentaria Anual (LOA), uma autorização de gastos baseada na expectativa de receitas do governo para o ano seguinte que serve de base à fixação das despesas pretendidas no programa anual de trabalho. Esse, por sua vez, depende das orientações definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Constituição define que a LDO estabelece as metas e as prioridades do governo para cada exercício e as regras a serem observadas na elaboração e na execução do orçamento anual. E, entre outras coisas, dispõe sobre as alterações da lei orçamentária ao longo do ano. Porém, se o orçamento é secreto, todo esse processo é inviabilizado.
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