A Câmara Municipal de Natal deve votar nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, denominado Código de Obras. A Lei Complementar foi apresentada em Regime de urgência e está em segunda e última discussão. O Código de Obras determina as regras para construção e fiscalização, e os procedimentos para o licenciamento urbanístico e ambiental dos imóveis, obras e empreendimentos.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa aprovou a atualização do Código de Obras e Edificações da cidade no dia 11 de novembro. O Projeto de Lei Complementar 014/24, relatado pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), propõe uma reestruturação abrangente do Código de Obras, com o objetivo de modernizar e alinhar a legislação ao novo Plano Diretor de Natal. O texto não passa por revisões há mais de 20 anos.
Relator do projeto, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou a importância de modernizar o Código de Obras de Natal, alinhando-o ao novo plano diretor e garantindo segurança jurídica para o setor da construção civil. “Este Código de Obras vai detalhar, trazer segurança jurídica e estabelecer todas as regras e diretrizes no que diz respeito à construção civil, licenciamentos urbanísticos, novas construções e se adequar também às novas tecnologias urbanísticas e da construção civil, além de aspectos de sustentabilidade garantindo, acima de tudo, o desenvolvimento econômico, social e urbanístico na cidade do Natal”, afirmou.
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