Legislativo CCJ da Assembleia aprova projeto que reformula Via Costeira de Natal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei que reformula a legislação referente ao Parque das Dunas e à Via Costeira de Natal, e adequa ao atual Plano Diretor da capital.

A iniciativa é do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), e segue agora para análise do plenário. O objetivo da matéria é eliminar a insegurança jurídica que possa impedir novos investimentos na área. Caso seja aprovada, a nova Lei terá o mesmo entendimento de acordo já firmado pelo Executivo com os atuais cessionários de terrenos da Via Costeira de Natal, que devem viabilizar projetos para a região em prazo estabelecido previamente.

Em setembro, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram que o Governo do Estado revisasse e revogasse os contratos feitos entre a Datanorte e pelo menos sete empresas que visavam a construção de imóveis na Via Costeira de Natal.

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Também de Luiz Eduardo, o colegiado aprovou a Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens, de João Câmara; a Festa da Padroeira Nossa Senhora Imaculada Conceição, de Martins, e a Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato, de Ielmo Marinho; ambas no calendário oficial do RN e seu reconhecimento como Patrimônio Religioso, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado.

A CCJ ainda aprovou na mesma reunião uma série de projetos. Entre eles o que institui o “Dia da Pessoa Trancista” no calendário oficial do Estado e o que reconhece a Orquestra Sinfônica do RN como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado, e o reconhecimento da Associação Movidos Artes Integradas como de utilidade pública, todos de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT).

De autoria do deputado Taveira Júnior (União), foi aprovada a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, e do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o que reconhece como de utilidade pública a Associação Chuite e Zequinha Gonçalves.

Proposto pelo deputado Hermano Morais (PV), o colegiado deu aval ao reconhecimento da Associação dos Agricultores Familiares do Sítio Gurjaú como de utilidade pública, o mesmo concedido a Associação Mossoroense de Xadrez, por proposição da deputada Isolda Dantas (PT). Da deputada Terezinha Maia (PL), foi aprovada matéria que reconhece a Festa do Agricultor em Lagoa Nova como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do RN.

Por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), foram aprovados dois projetos, reconhecendo a Casa de Cultura de Caicó e a Filarmônica 5 de Junho como Patrimônio Cultural Imaterial do RN. Também foi aprovada a inclusão no calendário oficial do RN do evento “Mossoró para Cristo”, proposto pelo deputado Isaac da Casca (MDB).

A CCJ também aprovou três matérias de iniciativa do Governo do Estado sobre a revisão salarial para servidores. Além disso, também foram aprovados títulos de cidadania norte-rio-grandense e uma proposta da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno da ALRN.

A reunião contou com as presenças dos deputados Hermano Morais, presidente da CCJ, Isolda Dantas, Vivaldo Costa (PV), Isaac da Casca, Kléber Rodrigues (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB) e coronel Azevedo (PL).

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