Participaram da reunião do CCJ, presidida pelo deputado George Soares (PV), os deputados Francisco do PT, Souza (PSB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e o Subtenente Eliabe (Solidariedade)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em reunião extraordinária, o texto d projeto de lei relativo ao aumento do ICMS encaminhado pelo Governo do Estado. A matéria ainda terá de tramitar em mais duas comissões antes de chegar ao plenário da Casa.
O projeto de lei foi encaminhado na segunda-feira (12), com pedido de tramitação em regime de urgência, pelo governo estadual, mas a solicitação foi negada pelo colégio de líderes. A medida condiciona que o texto seja apreciado pelas comissões parlamentares.
Durante a reunião extraordinária da CCJ, que tinha encerrado os trabalhos de 2022 na última terça-feira (13), participaram da reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), os deputados Francisco do PT, Souza (PSB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e o Subtenente Eliabe (Solidariedade). Após a análise, apenas o deputado Subtenente votou contra o projeto.
Com a aprovação, o texto segue para a Comissão de Finanças. A tentativa do governo estadual é permitir que o projeto de lei seja aprovado ainda este ano, para permitir que, após a sanção do texto antes da virada do ano, o reajuste passe a valer ainda no primeiro trimestre de 2023. A pressa decorre do mecanismo chamado de “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, descrito na Constituição Federal. O mecanismo determina que o tributo só pode ser reajustado 90 dias após a data de publicação da lei.
O Governo propôs que a alíquota modal do ICMS passe de 18% para 20% 2023, e seja reduzida para 19% em 2024, voltando aos 18% em 2025. Segundo o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, o aumento representaria um acréscimo de R$ 474,1 milhões para 2023 e R$ 316 milhões para 2024.
A reunião do colegiado, além do projeto do ICMS, apreciou outros dois projetos de lei. Também analisado o texto do Projeto de Lei nº 64/2022, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privados (PPP/RN). Por fim, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 27/2022, de iniciativa do deputado Francisco do PT, que autoriza a estadualização da estrada vicinal que liga a RN 066 à RN 288, solicitando informações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN).
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