Deputados reunidos nesta quarta para discutir projeto da desoneração - Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/24) com a votação da última emenda de redação
Publicado 12 de setembro de 2024 às 12:35
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/24) com a votação da última emenda de redação. A emenda disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Foram por 231 a favor e 54 contra a emenda.
Os depósitos nas causas em que a União está envolvida continuarão registrados para os fins devidos e os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.
A emenda diz que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou barrar a votação com uma questão de ordem. Segundo ela, a emenda não é de redação porque envolve R$ 8 bilhões no casos dos bancos; e R$ 12 bilhões no caso dos depósitos judiciais.
Para Adriana Ventura, esses recursos não poderiam ser mexidos. O deputado José Guimarães (PT-CE), no entanto, que é o relator do projeto e o autor da emenda de redação, disse que não há prejuízo para os cidadãos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou uma vitória importante para o país a construção de consenso que permitiu a aprovação do texto-base da reoneração fiscal gradual de 17 setores da economia pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira, 11 de setembro. A aprovação foi referendada pelos parlamentares nesta quinta pela manhã.
Durante participação no Bom Dia, Ministro na manhã desta quinta-feira, Haddad enfatizou que o país precisa reequilibrar as contas, e que esse equilíbrio precisa ser conquistado de forma justa. “Tem que se fazer isso de forma criteriosa, para que as pessoas que dependem do Estado, de oportunidades, possam tê-las e aqueles que não pagavam impostos voltem a pagar”, afirmou o ministro.
Para ele, o argumento de que a desoneração nos moldes em que estava construído seria vetor para geração de empregos e de crescimento econômico não se concretizou na vida prática. “Pelo contrário, o país não cresceu, não gerou empregos, perdeu posições no ranking de maiores PIBs. Era a sexta economia do mundo, passou para a 12ª”, explicou, para justificar que o ajuste precisa ser feito da forma mais transparente, e sem prejudicar os setores efetivamente mais vulneráveis e que não têm lobby no parlamento.
Haddad ressaltou que o acordo foi resultado de uma costura a várias mãos, que envolveu o Supremo Tribunal Federal, parlamentares e técnicos do Governo Federal em busca de uma saída que permitisse manter o suporte a empresas de áreas estratégicas e sensíveis, mas que fosse capaz de enfrentar pressões em nome das prioridades efetivas para o crescimento econômico sustentável do país.
“É um processo de amadurecimento inclusive político, porque as pessoas às vezes reagem a mudanças necessárias e isso é natural. Numa democracia ninguém impõe a sua vontade. Nós vamos construindo consensos como o de ontem. Foi difícil, são mais de 10 anos tentando rever e ninguém conseguia. E chegou o momento, envolvendo o Supremo, o Senado, a Câmara, de pôr ordem nesse programa que custou mais de 200 bilhões de reais”, disse Haddad.
O ministro enfatizou que a contribuição do Governo Federal foi de dar apoio técnico e fazer mediações. “É uma construção, uma engenharia jurídica delicada em que agimos como coadjuvantes. O que o Executivo fez, como faz sempre, foi fazer a mediação necessária: Tesouro, Receita Federal, Secretaria Executiva, todo mundo se engajou para encontrar soluções. Porque no Brasil, você sabe, o pobre é o que mais paga imposto proporcionalmente à renda. E isso precisa ser revertido”, ressaltou o ministro.
