O distrato imobiliário é um tema relevante e muitas vezes controverso no mercado imobiliário, envolvendo a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis antes da sua conclusão. Neste artigo, exploramos o conceito de distrato, os direitos e deveres das partes envolvidas, e as considerações legais e práticas que devem ser levadas em conta durante esse processo.
- O Que é Distrato Imobiliário?
O distrato imobiliário ocorre quando uma das partes envolvidas em um contrato de compra e venda de imóvel decide rescindir o acordo antes da conclusão da transação. Geralmente, isso acontece devido a diversos motivos, como dificuldades financeiras, mudança de planos ou problemas na execução do projeto pela construtora
- Direitos e Deveres das Partes
- Do Consumidor (Comprador):
- Direito de Arrependimento: Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como vendas pela internet ou telefone), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias após a assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.
- Rescisão por Inadimplemento da Construtora: Se a construtora não cumprir com suas obrigações contratuais, como atrasos na entrega do imóvel ou descumprimento de especificações, o comprador pode rescindir o contrato e ter direito à devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
- Prazo de Devolução: A construtora tem um prazo estipulado por lei para devolver os valores pagos pelo comprador em caso de distrato, após dedução de eventual multa contratual ou custos administrativos.
- Da Construtora (Vendedora):
- Direito de Retenção de Valores: A construtora pode reter parte dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato, desde que isso esteja previsto contratualmente e seja razoável.
- Multas Contratuais: O contrato pode prever multas em caso de rescisão por parte do comprador, desde que essas cláusulas sejam claras, específicas e não abusivas.
- Procedimentos e Documentação
- Notificação por Escrito: Tanto o comprador quanto a construtora devem formalizar o distrato por meio de notificação por escrito, especificando os motivos da rescisão e solicitando a devolução dos valores pagos.
- Documentação Necessária: É fundamental reunir toda a documentação relacionada ao contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e eventuais comunicações entre as partes durante o processo de negociação e distrato.
- Aspectos Legais e Jurídicos
- Regulamentação: O distrato imobiliário é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece diretrizes específicas para as condições de rescisão de contratos imobiliários.
- Mediação e Arbitragem: Em casos de conflito entre as partes, é possível recorrer à mediação ou arbitragem para resolver disputas de forma mais rápida e menos litigiosa.
- Conclusão
O distrato imobiliário é um processo que envolve direitos e deveres claros tanto para o consumidor quanto para a construtora. É essencial que ambas as partes estejam cientes dos seus direitos legais e das condições contratuais estabelecidas para evitar conflitos e garantir uma resolução justa em casos de rescisão de contrato. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário pode ser fundamental para orientar e proteger os interesses das partes envolvidas durante o processo de distrato imobiliário.
Se tiver dúvidas sobre nosso artigo ou quiser conversar a respeito, entre em contato conosco: contato@camaraenagib.adv.br ou https://camaraenagib.adv.br/
Bombando no Novo Notícias
