O secretário da Fazenda, Cadu Xavier, fez o anúncio neste sábado, quando adiantou que o PL também reduzirá imposto do ITCD em 50%
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Daniela Freire
Publicado 28 de agosto de 2023 às 00:33
Nesta segunda-feira (28), o Governo do RN enviará para a Assembleia Legislativa do RN as primeiras medidas visando o reequilíbrio das finanças do Estado neste segundo semestre, da forma como tem planejado o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. “A primeira delas é o Projeto de Lei do maior Refis da história do RN”, anunciou no Twitter, neste sábado (26).
De acordo com o secretário, o PL determina um Refis com até 99% de redução de juros e multas para pagamento à vista de débitos tributários. “E no caso de débitos não tributários inscritos na dívida ativa a redução vai até 75% dos juros e multas”, explicou.
Além disso, o projeto também irá prever, segundo anunciou Cadu Xavier, a redução temporária do valor do imposto do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) em 50%. “Esta iniciativa proporcionará uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”, afirmou o titular da Fazenda do RN.
