CPI na AL: Sem motivo para existir, servirá apenas de palanque político

Os dez deputados de oposição que se uniram para viabilizar a abertura da CPI contra o Governo Fátima Bezerra

A proximidade das eleições 2022 e a ausência de um nome que faça frente à candidatura à reeleição da governadora Fátima Bezerra é o que pode explicar o interesse na abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para investigar a gestão da Saúde Estadual no combate a pandemia.

Se não, vejamos. Os dez deputados oposicionistas que assinaram o pedido de abertura da comissão elencaram dez pontos, contidos em 12 processos, que eles consideram suspeitos de irregularidades, entre os quais: contratação de hospital de campanha, aquisição de ‘respiradores fantasmas’, contratação de locação de ambulâncias, aquisição de ventiladores pulmonares, gastos com propaganda do governo no combate à covid, contratação de entidade para abrir leitos clínicos no Hospital João Machado e a contratação de pesquisas a empresa publicitária do Estado do Piauí.

Pois bem, diante do que alegam os parlamentares, o primeiro ponto a ser levantado é o de que cada contratação e ação feita pela administração Fátima Bezerra na pandemia contou com o aval do Ministério Público, que tem trabalhado em parceria com o Executivo estadual. Se os parlamentares suspeitam dessas ações, suspeitam do ‘ok’ dado pelo MP. Além disso, a gestão estadual da pandemia passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado, que atestou, por exemplo, que o RN sofreu um calote de R$ 5 milhões na compra dos respiradores e que não houve má fé no processo por parte do Executivo potiguar. O TCE também  divulgou neste ano de 2021 um boletim (01/2021), elaborado por auditores de controle externo, atestando que o Executivo do RN gastou de forma correta os recursos federais enviados para a Saúde durante a pandemia. Isso foi noticiado. Inclusive, para responder a fake news de que o Estado havia utilizado esse dinheiro de forma indevida.

Segundo, a transparência das ações do Governo do Estado no combate à pandemia é considerada uma das melhores do país, ou seja, todos os detalhes do dinheiro gasto – como, onde e porque – estão disponíveis na Internet para quem quiser saber. No início de março deste ano, o governo do RN recebeu pontuação acima da média de todos os Estados da Federação no quesito transparência pública de informações, numa metodologia criada pela CGU, chamada Escala Brasil Transparente 360°. O governo potiguar conquistou 9,1 pontos contra média de 8,8 dos demais estados mais o Distrito Federal.

Terceiro e importante ponto que coloca em xeque cada motivo citado para a CPI é que no dia de seu anúncio, ontem, a Controladoria Geral da União (CGU) não incluiu o RN na lista de Estados suspeitos de mau uso de verba pública para covid. O órgão encaminhou documento à CPI da Pandemia apontando a possibilidade de irregularidades em 21 estados.

Em casos como o do hospital de campanha que não foi construído, o governo teve que descarta-lo após várias tentativas frustradas de chamadas públicas editadas no Diário Oficial. E, então, implantou centenas de leitos clínicos, que juntos somam mais do que existiria em seis hospitais de campanha. Ação elogiada, inclusive, pela Promotoria de Saúde do Estado.

O Governo Fátima criou, junto com o LAIS da UFRN, uma plataforma, RN Mais Vacina, onde são divulgados diariamente para o público e imprensa os números de casos e óbitos por covid-19 no Rio Grande do Norte de forma transparente e clara, indicando até mesmo a situação dos leitos.

Contratou, em regime de urgência e com chamada pública, ambulâncias equipadas com UTIs para pacientes suspeitos ou confirmados com a Covid-19 que foram fundamentais no período de pico da pandemia no RN, quando a quantidade de pacientes a serem transportados encontrava-se acima da capacidade de operação do SAMU.

Por fim, uma CPI em que há apenas um tipo de componente – o político – não tem como ser benéfico para a sociedade. Ao contrário. Ah, mas a CPI está prevista em lei e é um direito, o Legislativo deve fiscalizar. Perfeito. Mas deve haver uma constatação forte de prática de crime para justificar uma CPI, o que não é o caso, ao contrário do que ocorre no âmbito federal.

Nesse caso, abrir uma CPI em plena pandemia unicamente para tentar emparedar e enfraquecer governo é irresponsável. Obrigará a gestão Fátima a se dividir entre a catástrofe sanitária e a politicagem. O que, na pesagem do que é prioridade, não vale a pena.

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