A greve dos prefeitos e a mentira sobre queda no repasse do FPM

• Hoje, prefeitos do RN e de cidades de ao menos 16 estados do Brasil resolveram fazer uma ‘greve’ de 24h. E qual a causa da inacreditável paralisação de escolas e de unidades de saúde, por exemplo, que prejudicaram os cidadãos?

Em tese, tratou-se de um protesto em busca de um aumento no percentual do FPM em 1,5%, uma pauta absolutamente legítima. Hoje, prefeituras recebem 22,5% do que é arrecadado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas com aumento nas despesas o valor encontra-se defasado.

Na prática, no entanto, alguns gestores potiguares justificaram o ato alegando ‘queda’ no repasse das cotas do FPM e há ainda aqueles que até insinuam culpa do governo Lula nessa diminuição. O que é uma mentira comprovada pelos números e pela lei – já que não é o governo federal quem define os valores desses repasses.

Na realidade, não se trata de diminuição do FPM. O que houve foi uma queda pontual nos valores repassados nos meses julho e agosto, algo absolutamente comum que ocorra, pois depende das arrecadações dos impostos relatados acima. Em outros meses deste ano, por exemplo, os repasses do FPM foram até maiores do que em 2022, justamente por conta de uma arrecadação melhor do IR e IPI.

Os valores dessas cotas sempre foram iguais, em todos os meses dos anos nas gestões anteriores?Não! Sempre houve variações. Desde que gente é gente. Inclusive, a própria Confederação Nacional dos Municípios reconhece que há oscilações e uma perspectiva de aumento dos valores repassados aos municípios até o final do ano. O Tesouro Nacional aposta em crescimento de 5% nessas receitas.

No RN, especificamente, os repasses feitos até junho de 2023 foram, na verdade, maiores do que no mesmo período do ano passado. Como é o caso de Mossoró. Inclusive, o prefeito Allyson Bezerra foi um dos maiores entusiastas da paralisação de escolas e unidades de saúde na cidade e vem fazendo a falsa afirmação de redução do FPM.

Os documentos mostram que o argumento de Allyson, que chegou a falar em atraso de salários por conta de uma suposta redução, é falso. Inclusive, a sua secretária de Finanças, Tatiana Paula, reconheceu, em coletiva à imprensa sobre o assunto, que os valores recebidos até junho estavam até maiores do que do ano passado.

Os municípios do Brasil sempre cobraram melhorias nos repasses federais, independente de quem governa o país. O que é direito e até dever dos prefeitos. Ou seja, não é novidade a penúria fiscal das cidades brasileiras. Esta aí a Marcha dos Prefeitos em Brasília, ano após ano, para comprovar isto.

Uma pergunta

Agora, também é importante fazer uma pergunta diante dessa mobilização dos prefeitos: Desses mais de 140 municípios, cujos prefeitos se dizem em greve, quais os que têm CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS aprovados e devidamente aplicados, com as cobranças regulares do IPTU, do ISS, do ITBI e das diversas taxas municipais previstas nas legislações tributárias?

Seria bom que se fizesse essa pesquisa.

Ninguém pode desconhecer que um município que não tem o seu código tributário, ou que tendo-o não o aplique corretamente, está renunciando as receitas que lhes são garantidas pelo sistema jurídico vigente.

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