Pedido de criação da “Universidade do Seridó” feito por Rosalba quando senadora foi considerado inconstitucional na Câmara

Quinze anos após ser apresentado no Senado, em 2007, pela então senadora potiguar Rosalba Ciarlini, à época filiada ao DEM, o Projeto de Lei nº 2.519, que autoriza o Poder Executivo a “criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte”, foi considerado, nesta terça-feira (30), inconstitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, âmbito responsável por se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), julgou que “há vícios de natureza insanável” no projeto de Rosalba, “por tratar-se de projeto meramente autorizativo e cuja iniciativa é incompatível com os ditames da Carta Magna”. “A inconstitucionalidade decorre do fato de que a iniciativa de projeto de lei que crie ou tenha por objetivo criar (ainda que por mera autorização) órgão da administração pública, como a universidade federal pretendida, é privativa do Presidente da República”, disse o relator, ressaltando que “encaminhar ao Congresso Nacional projeto sobre o tema, o torna injurídico”.

O PL nº 2.519 pede para autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, estabelecendo que os campi localizados nas cidades de Caicó e Currais Novos possam integrar a nova universidade. A proposição autoriza ainda a criação de cargos na estrutura administrativa e a lotação de servidores da UFRN na nova universidade, mediante transferência. A autora da proposição, Rosalba Ciarlini, em sua justificativa, alegou que o desmembramento da UFRN e a criação de nova universidade no semi-árido atenderá ao propósito de democratização do ensino superior, atingindo a demanda de uma região com cultura e economia peculiares.

Antes de ser considerado inconstitucional pela CCJ da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, o projeto passou pelas mãos de vários parlamentares do RN até hoje. Em maio de 2009, Fátima Bezerra era a relatora do PL e deu parecer negativo na Comissão de Educação, que foi aprovado por unanimidade no plenário daquela comissão. Sandra Rosado assumiu, em agosto do mesmo ano, a relatoria do projeto na Comissão de Trabalho e Administração. Em dezembro ela deu parecer aprovando, o que foi aceito por unanimidade naquela comissão. No início de 2010, o então deputado Felipe Maia também assumiu a relatoria do PL na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Mas devolveu sem manifestação e o documento passou a ser analisado pelo deputado Chico Alencar, que defendeu a inconstitucionalidade do pedido, mas acabou deixando a comissão.

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