Na última quinta-feira (8) esteve na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, encaminhado pelo Governo do Estado e que tem o objetivo inicial de criar duas microrregiões de águas e esgotos no Rio Grande do Norte, denominadas Central-Oeste e Litoral-Seridó.
A proposta visa adequar o RN ao Marco Legal do Saneamento Básico e divide os municípios do Estado em dois blocos, com as duas maiores cidades – Natal e Mossoró – sendo colocadas em cada uma das divisões.
Com a aprovação, cada região ficará apta a prestar os serviços que hoje são de responsabilidade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), podendo ser feito de forma direta com a criação de uma subsidiária da estatal, ou de forma terceirizada, contratando empresa para fazer proceder com o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
“A criação de microrregiões segue o que determina o novo Marco Legal do Saneamento e que destaca a prestação de serviço regionalizada. Essa etapa é indispensável para acesso aos recursos federais para o setor”, diz a Caern por meio de sua assessoria de imprensa.
Segundo a Companhia, a aprovação do texto legal não terá efeitos objetivos de imediato: “Na prática, a prestação de serviço pela Caern não sofre alteração, devendo os contratos atuais serem mantidos até o seu termo final”.
O projeto inicial foi encaminhado à Assembleia no último dia 21 de junho e seguiu seu rito normal até que uma emenda foi encartada à proposta original, pretendendo adicionar mais um artigo ao texto legal, no qual consta trechos que podem significar a “abertura de portas” para a privatização da Caern. O proposto autoriza o Governo do Estado a alienar as ações e participações societárias, inclusive o “controle da Caern ou de qualquer de suas subsidiárias”.
Por esse motivo, o deputado estadual Kelps Lima (SDD) requereu ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o envio do Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Finanças e Fiscalização da casa. Segundo o parlamentar requerente, as modificações propostas pela emenda encartada ao projeto original alteram o teor inicial da matéria. Quando o instrumento legal passa a dispor sobre temas como “criação de subsidiárias da Caern, modificação de natureza das ações e de outras participações societárias, alienação das ações e participações societárias”, o Projeto de Lei passa a conter aspectos financeiros orçamentários, o que justifica sua apreciação pela comissão específica.
O requerimento do deputado Kelps Lima foi aprovado e a votação do Projeto de Lei não pode ser concretizada na quinta-feira (8), sendo a matéria encaminhada para a Comissão de Fiscalização e Finanças, conforme requereu o deputado com base no Regimento Interno da Casa.
“Uma emenda, encartada na CCJ, está dando aval para a Governadora privatizar a CAERN em parte. Hoje conseguimos evitar a votação e este final de semana vamos aprofundar estudos no projeto”, diz o parlamentar.
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