Foto: Freepik
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina punição com demissão para casos de assédio sexual na administração pública. O documento vale para todos os segmentos do serviço público federal.
Até então, os casos de assédio sexual eram enquadrados ou como violação aos deveres do servidor (com penalidade mais branda) ou como violação às proibições aos agentes públicos (sujeita à demissão), uma vez que a prática não era antes expressa como tipificação de desvio funcional, segundo a Lei nº 8.112/90, que define regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
TORNOZELEIRA
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou termo de cooperação para monitorar, por meio de tornozeleiras eletrônicas, agressores de mulheres que, após decisão judicial, forem liberados após audiência de custódia.
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