AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NÃO DEVEM CAMINHAR DE COSTAS PARA O COMPLIANCE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Por Alexandre Teixeira
O Compliance público é um conceito essencial que tem ganhado cada vez mais destaque no cenário nacional. No entanto, é inegável que o Brasil ainda está engatinhando nessa área. O país enfrenta desafios significativos quando se trata de transparência e responsabilidade no setor público, o que torna a implementação do Compliance uma necessidade premente. Da mesma forma, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apesar de promulgada em 2018, sua implementação eficaz nas administrações públicas tem sido um desafio.
Hoje, mais do que nunca, é inadmissível que a transparência não seja praticada pelo poder público. Os cidadãos têm o direito de saber como o dinheiro público está sendo utilizado, como suas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas pelo governo, e de exigir que os gestores públicos ajam de forma responsável e íntegra. A implementação do Compliance público a da LGPD é uma resposta eficaz a essa demanda, pois envolve a criação de políticas e procedimentos que visam garantir a conformidade com as leis e regulamentos, além de promover a cultura de integridade e ética na gestão governamental, o que contribui para a construção de uma relação de confiança entre o Estado e os indivíduos.
Portanto, é imprescindível que todo gestor público esteja atento à necessidade de implantar o Compliance e a LGPD em suas instituições. Na seara do Compliance isso consiste na adoção de medidas como a elaboração de um código de conduta, a realização de treinamentos sobre ética e integridade, a criação de canais de denúncia e a implementação de mecanismos de controle e monitoramento, já na Proteção de Dados Pessoais é necessário ações de conscientização e capacitação, uma estruturação interna, nela inclui-se a designação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e a criação de políticas e procedimentos internos para garantir a conformidade com a LGPD, e a avaliação e adequação dos processos.
O Compliance público e a LGPD se complementam como ferramentas cruciais para aprimorar a gestão pública, combater a corrupção e promover a garantia de direitos fundamentais à privacidade e à autodeterminação. Dessa forma, demonstra-se urgente que os gestores públicos reconheçam a importância desses temas e promovam suas implementações de forma efetiva. Somente assim poderemos construir um Estado mais transparente, eficiente e confiável, capaz de atender aos anseios da sociedade e promover o desenvolvimento sustentável do país.
Alexandre Teixeira – Advogado/Economista – Presidente da Comissão de Compliance, Integridade e Combate à Corrupção da OAB/RN – Membro do Comitê de Governança em LGPD da Rede Governança Brasil
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