Governo vai defender reajustes salariais junto ao MPRN após recomendação para redução de gastos. Foto: Marcos Santos / USP Imagens
Objetivo é obter garantia jurídica para propor os reajustes salariais na Assembleia Legislativa sem que esses projetos sejam alvos de ações de inconstitucionalidade
Publicado 7 de junho de 2024 às 16:00
Governo vai defender reajustes salariais junto ao MPRN após recomendação para redução de gastos. Foto: Marcos Santos / USP Imagens
Após a recomendação para reduzir gastos, o governo do estado vai procurar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para defender os reajustes salariais já firmados no RN com categorias e evitar que os projetos enviados à Assembleia Legislativa sejam alvos de ações de inconstitucionalidade.
A informação é da Secretaria de Administração (Sead) e está sendo enviada a representantes das categorias e foi repassada ao NOVO por um membro de um dos sindicatos atingidos pela questão.
De acordo com a mensagem, sexta-feira a Sead esteve reunida com a Procuradoria-geral do Estado (PGE) exatamente para fechar as redações finais com a justificativas dos projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa para que os acordos sejam implantados.
“Para mantermos o mesmo nível de diálogo e transparência, assim que os textos forem validados pela Sead, na forma dos acordos, disponibilizaremos para a análise das representações classistas. O Governo também está agendando reunião com o MP para tratar das suas recomendações e assim assegurar que todas as matérias aprovadas na AL não sofram ação de inconstitucionalidade”, informa a mensagem.
De acordo com a explicação, tudo que está sendo feito “é sustentável e vai ao encontro das diretrizes da lei de responsabilidade fiscal, em especial a LC 178/2021 (reduzir o comprometimento do gasto com pessoal em relação a LRF para menos de 49% até 2032)””
“Isso acontecerá, e dará legitimidade as legislações a serem encaminhadas e esperamos aprovadas na AL, se a despesa com pessoal crescer anualmente até 80% da variação da receita corrente líquida e a arrecadação do ICMS voltar a se comportar ao menos no padrão da modal de 20% que atravessamos entre julho de 2023 a janeiro de 2024”, afirma o secretário, na mensagem.
Ainda segundo o texto, tudo isso estará nas justificativas enviadas e é de conhecimento das categorias porque foi apresentado durante as negociações.
“No mês de maio a nova modal de 18% fez reduzir nominalmente a arrecadação do ICMS do RN, enquanto que na Paraíba cresceu mais de 20%, passando de R$ 150 milhões o aumento em relação a 2023. Esse ano de 2024 vamos fazer grande esforço para manter em dia os salários e, como disse na Assembleia Legislativa, é possível que se aprofunde as dificuldades para pagar os fornecedores”, informou Pedro Lopes.
O secretário Pedro Lopes foi procurado para falar sobre a questão e disse que essa questão dos reajustes salariais no RN envolvem cerca de 70 mil servidores.
“Em 2024 promovemos diálogos com representações classistas de 70 mil servidores da área de segurança pública, saúde e órgãos da administração direta e indireta, para conceder recomposição salarial para os servidores sob a condição de haver a recuperação da receita de ICMS, voltando ao menos ao padrão da época da modal de 20%”, disse.
E complementou: “Por isso as negociações são sustentáveis e encontram respaldo na lei de responsabilidade fiscal e vamos explicar e defender no MP a fim de evitar eventual ação de inconstitucionalidade sobre os projetos que forem aprovados na Assembleia Legislativa. É necessário termos segurança jurídica e normalidade na prestação dos serviços públicos, tudo com sustentabilidade financeira e responsabilidade fiscal”.
O MPRN recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para alinhar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concede um prazo de 90 dias para que as ações sejam implementadas, exigindo, durante esse período, a suspensão da concessão de vantagens financeiras, bem como de criação de cargos e a realização de concursos públicos.
Entre as ações propostas pelo MPRN, está a eliminação do excedente de gastos com pessoal, conforme estipulado no artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. O objetivo é reduzir o percentual de despesas com pessoal para 53,45% da receita corrente líquida até o final de 2024. A recomendação prevê ainda uma redução gradativa nos anos subsequentes, visando atingir 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.
Sindicatos da área da segurança pública reagiram negativamente à atitude do MPRN. O Sindicato dos agentes Penitenciários, por exemplo, afirmou que não era justo “colocar toda a carga de ajuste econômico ou fiscal nas costas dos servidores públicos estaduais”. “É mais cômodo para órgãos como o Ministério Público induzir o Governo para uma política de arrocho, quando, na verdade, os demais poderes nunca foram afetados por crises financeiras”, criticou o Sindppen, em nota.
Antes do Sindicato se posicionar, o próprio governo do estado emitiu uma nota técnica sobre o assunto e que fala também sobre reajustes salariais. E entre os argumentos, um dos principais foi a redução da alíquota do ICMS de 20% para 18%.
Confira a nota na íntegra:
“Relativo as recomendações do MPRN sobre medidas para o controle do gasto com pessoal, o Governo do RN também compartilha dessa preocupação e já vem atuando nesse sentido.
Em 2023 e 2024, 70 mil servidores do Executivo não tiveram recomposição salarial, alguns desde 2020 estão com seus subsídios congelados, a despeito do que acontece com os servidores dos demais poderes do RN, que vem proporcionando a devida revisão anualmente.
Acontece que, a exemplo de outros estados, o Rio Grande do Norte tem sofrido com interferências nas suas receitas. Em 2022, com a redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustível e energia elétrica promovida pelo Governo Bolsonaro, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão anualmente. Em 2024, com a redução da modal de 20% para 18%, o RN estima perder em torno de R$ 700 milhões no ano em receita. Esses fatos estão influenciando diretamente nos indicadores do Executivo Estadual.
Vale ressaltar que equilibrar as finanças do RN é uma prioridade da gestão da governadora Fátima Bezerra. Isto posto, é correto afirmar que o Governo vai continuar atuando para alcançar esse objetivo, tanto pelo lado da despesa, como da receita”.
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