Prefeituras “Alíquota inferior (de ICMS) pode prejudicar a competitividade do RN”, diz Femurn

A Federação dos Municípios do RN (Femurn) emitiu um comunicado no qual defende a transparência nos repasses do ICMS e também que a alíquota do imposto seja ajustada da mesma maneira que os demais estados nordestinos fizeram em 2023.

“A manutenção de uma alíquota inferior pode prejudicar a competitividade do Estado no bojo tributário histórico, especialmente quando o IBS redistribuir as receitas de forma centralizada. É necessário que o Governo do Estado e os municípios se preparem tecnicamente para garantir que essa transição não resulte em perdas irreparáveis para as cidades”, afirmou o presidente da Femurn, Luciano Santos.

O retorno da alíquota de ICMS para 20% está tramitando na Assembleia Legislativa, juntamente com outros projetos do ajuste fiscal proposto pelo Governo do RN. “Atualmente, o Rio Grande do Norte aplica uma alíquota de 18% para o ICMS, uma das mais baixas entre os estados do Nordeste. Para efeito de comparação, o Maranhão adota 22%, enquanto o Piauí aplica 21%. Essa diferença histórica coloca o RN em desvantagem no contexto da transição tributária com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, expôs a Femurn, no comunicado.

A nota reforça ainda a importância dos prefeitos se unirem na luta pelas pautas municipais, deixando de lado partidarismos e focando no desenvolvimento das cidades.

Confira abaixo o comunicado completo:

“FEMURN REFORÇA LUTA POR TRANSPARÊNCIA NO ICMS E IPVA: UM DEBATE FUNDAMENTAL PARA OS MUNICÍPIOS

A busca por transparência nos repasses de ICMS e IPVA aos municípios do Rio Grande do Norte é uma pauta histórica da Femurn, que se torna ainda mais relevante diante dos desafios impostos pela reforma tributária. Desde a gestão de Naldinho, passando por Babá e agora sob a liderança de Luciano Santos, a Federação tem insistido na necessidade de mecanismos claros e eficientes para monitorar a arrecadação e garantir que os valores devidos aos municípios sejam repassados integralmente.

ICMS do RN: Uma das Alíquotas Mais Baixas do Nordeste

Atualmente, o Rio Grande do Norte aplica uma alíquota de 18% para o ICMS, uma das mais baixas entre os estados do Nordeste. Para efeito de comparação, o Maranhão adota 22%, enquanto o Piauí aplica 21%. Essa diferença histórica coloca o RN em desvantagem no contexto da transição tributária com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“A manutenção de uma alíquota inferior pode prejudicar a competitividade do Estado no bojo tributário histórico, especialmente quando o IBS redistribuir as receitas de forma centralizada. É necessário que o Governo do Estado e os municípios se preparem tecnicamente para garantir que essa transição não resulte em perdas irreparáveis para as cidades”, afirmou Luciano Santos, presidente da Femurn.

Decisão do STF: Mais Transparência no Repasse do ICMS

Em 3 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3837, decidiu por unanimidade que os estados são obrigados a repassar aos municípios 25% do ICMS, mesmo quando o crédito tributário é extinto por compensação ou transação. Essa decisão reforça a necessidade de transparência nos repasses e assegura que os municípios recebam sua devida cota-parte, independentemente da forma de extinção do crédito tributário.

Dúvidas Sobre Transparência e Justiça Fiscal

Além das dificuldades impostas pela alíquota reduzida, a falta de auditoria eficiente sobre a Dívida Ativa e as isenções fiscais concedidas pelo Estado levanta questionamentos: os municípios estão de fato recebendo o que lhes pertence? Há omissões ou desvios? Sem dados claros, a incerteza prejudica diretamente as finanças municipais e compromete investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Mesmo com a criação de um Comitê Interinstitucional para tratar do tema, a iniciativa permanece paralisada. A Femurn já cobrou diversas vezes reuniões e cronogramas de trabalho, mas sem respostas efetivas. Esse silêncio reforça a necessidade de uma atuação mais técnica e rigorosa por parte dos municípios e do Estado.

Impactos do IBS e a Luta por Justiça Tributária

A implementação do IBS intensifica a necessidade de um debate franco e transparente sobre as arrecadações estaduais. Estados que mantiveram alíquotas historicamente baixas, como o Rio Grande do Norte, podem enfrentar desafios na redistribuição de receitas, caso não haja compensações adequadas.

“Se não nos prepararmos tecnicamente e não garantirmos uma gestão eficiente e transparente dos tributos, os municípios podem sofrer um impacto ainda maior com a transição tributária. O IBS precisa ser um instrumento de justiça fiscal, e não de aprofundamento das desigualdades entre estados e municípios”, destacou Luciano Santos.

Próximos Passos: Modernização e Mobilização

A Femurn irá incentivar os municípios a modernizarem seus processos administrativos e fiscais, integrando-se ao processamento eletrônico e investindo em tecnologia para acompanhar arrecadações. Ao mesmo tempo, cobrará do Governo do Estado maior interação e transparência nos softwares fiscais, para que as receitas sejam auditáveis e distribuídas de forma justa.

Um Chamado ao Municipalismo

A Femurn reafirma que a luta dos prefeitos deve ser pelo fortalecimento do municipalismo, afastando-se de disputas partidárias e focando na defesa dos direitos das cidades. “A guerra deve ser pela vida e pelo bem-estar das pessoas em nossas cidades, garantindo que cada município receba o que lhe é de direito para transformar essas receitas em qualidade de vida para a população”, concluiu Luciano Santos.”