Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado
A oposição no Senado, por intermédio de seu líder, senador Rogério Marinho (PL-RN), chegou a um acordo com o governo federal nesta terça-feira (11) sobre alterações significativas nos decretos 11.466 e 11.467, de 2023. As alterações visam corrigir os vícios de legalidade identificados na versão original dos decretos, que, segundo a oposição e com a anuência do governo, extrapolavam o poder regulamentar do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Mediado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o acordo com a liderança da oposição revoga dispositivos que permitiam a prestação de serviços por companhias estaduais, sem licitação, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Essa prática contrariava o princípio de seleção competitiva estabelecido na legislação. Além disso, o governo também se compromete a revogar a possibilidade de regularização de contratos precários, que são considerados irregulares pela legislação.
O acordo prevê, ainda, ajustes de texto que trazem maior clareza quanto aos contratos que podem participar do processo de comprovação da capacidade econômico-financeira, considerando os prazos legais de inclusão das metas de universalização nos contratos. O senador Rogério Marinho tem sido um crítico vocal dos decretos desde a sua promulgação, argumentando que eles feriam o espírito do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Ele expressou satisfação com o acordo alcançado, vendo nele uma correção dos problemas identificados.
A oposição no Senado espera que as alterações acordadas ajudem a atrair mais investimentos para o setor de saneamento básico, beneficiando milhões de brasileiros que atualmente não têm acesso a serviços de saneamento adequados. Com o novo Marco Legal do Saneamento Básico, foram realizados mais de 20 leilões de saneamento desde 2020, com cerca de R$ 90 bilhões em investimentos e outorgas.
O novo marco legal beneficiou mais de 30 milhões de pessoas em mais de 550 municípios e possibilitou a expectativa de geração de 6,2 milhões de empregos no setor até 2023, segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (Abcon). A legislação também possibilitou maior atração de investimentos no país. A participação do setor privado no atendimento à população passou de 14%, em 2019, para cerca de 23%, em 2022.
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