Prefeitura propõe mudança na lei do serviço opcional de transporte em Natal

Proposta do prefeito Álvaro Dias que muda Sistema Opcional de Transporte em natal chegou à Câmara dia 17. Foto: Joana Lima/Prefeitura do Natal

A Prefeitura de Natal encaminhou à Câmara dos vereadores um projeto de lei (322/2023) que muda a forma como são feitas as transferências de permissões do Serviço Opcional de Transporte Público em Natal. O projeto, de acordo com informações da Câmara, foi apresentado na quarta-feira (17) e lido no expediente no mesmo dia.

A ideia da proposta, de acordo com a mensagem do prefeito Álvaro Dias, é atender uma reivindicação antiga dos permissionários e, ao mesmo tempo, contribuir para evitar que o serviço de transporte em Natal perca ainda mais veículos.

“O Projeto de Lei é uma antiga reivindicação dos permissionários que buscam facilidades para transferir suas permissões para terceiros, evitando, assim, uma solução de continuidade no já tão combalido transporte público municipal‘, é dito, na mensagem do chefe do Executivo.

Ele acrescentou que considera o projeto importante para a continuidade do Serviço Opcional de Transporte em Natal.. “Igualmente, diante do gravíssimo quadro que o transporte público se encontra, acreditamos que este se revela como importante ferramenta para facilitar essas transferências de permissão, garantindo que os permissionários irão continuar a prestar o serviço para o qual foram escolhidos de forma adequada”.

Na Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, que instituiu o Serviço Opcional de Transporte Público em Natal, ficou previsto que as permissões poderiam ser transferidas “a terceiros por qualquer modo de aquisição prevista na lei civil brasileira, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU).

Uma condição era que “o terceiro adquirente reunisse as condições exigidas no edital de licitação, que deu origem à permissão, bem como na lei e normas do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal”.

Agora, pela nova proposta, as permissões poderão ser transferidas desde que obedeçam os seguintes critérios:

• existência de parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos pelo permissionário ao Município do Natal;
• comprovação de pagamento de, pelo menos, 15% (quinze) por cento do valor total do crédito devido;
• ausência de parcelas vencidas e não adimplidas;
• formalização de termo de assunção de dívida relativamente a todos os eventuais créditos tributários e/ou não tributários pendentes de quitação por parte do permissionário cedente, o qual deverá seguir o Modelo constante do Anexo I desta Lei e ter a expressa anuência da autoridade administrativa competente;
• apresentação de certidões de regularidade fiscal municipal referentes aos permissionários cedente e cessionário, ambas dentro do prazo de validade.

Na mensagem encaminhada por Álvaro Dias, ele defende que “da forma como a proposição foi redigida, está sendo conferida uma melhor condição para as transferências de permissões, sem que, contudo, haja comprometimento de receitas pelo ente municipal”.

A Prefeitura “continuará a gozar da prerrogativa de buscar na via judicial ou administrativa, os créditos decorrentes das permissões do Sistema de Transporte Público Opcional”, diz a proposta.

Ainda na mensagem que altera o Serviço Opcional de Transporte Público em Natal, o prefeito pediu que o projeto seja votado em regime de urgência, o que faz com que a matéria não passe pelas comissões, o que dá mais celeridade à votação.

Tags

• Câmara de Vereadores de Natal
• Natal RN
• Prefeitura de Natal
• Serviço Opcional de Transporte Público

Bombando no Novo Notícias

Violência Caso Maria Fernanda: menina desaparecida é encontrada morta, principal suspeito está preso

Praia Engorda de Ponta Negra: primeiro trecho da obra é inaugurado pela Prefeitura. Veja como ficou

Infraestrutura Cidade Alta de cara nova: obras de requalificação das ruas terminam até dezembro