TCE-RN diz que Estado e municípios não podem realizar concurso público em 2021

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, ao responder consulta formulada pela Assembleia Legislativa do RN, que o Estado e os municípios do Rio Grande do Norte não podem realizar concurso público durante o ano de 2021, a não ser para reposições de vagas de cargos efetivos e vitalícios. O entendimento segue as prescrições da Lei Complementar Federal 173/2020, que regula o enfrentamento ao coronavírus no Brasil.

Segundo o voto, relatado pelo presidente da Corte de Contas, Paulo Roberto Alves, e acatado à unanimidade pelos demais membros do Pleno no dia 23 de junho, “há de se reconhecer que a norma federal vedou todas as possibilidades de realização de concursos até 31 de dezembro de 2021 para o provimento originário de cargos públicos”.

A consulta formulada pela Assembleia Legislativa perguntava sobre a possibilidade de realização de concurso público para cargos já criados, mas não decorrente de vacâncias, e com nomeações a serem realizadas após o fim do prazo previsto na legislação, o que não implicaria aumento das despesas de pessoal.

Ainda que observados esses condicionantes, segundo os termos da decisão, a realização de concurso está vedada pela Lei Complementar Federal 173/2020, segundo o tribunal.

“A norma busca a evitar o aumento de despesas durante o período da pandemia e a realização de concurso sempre importará em gastos, além de promover reunião de pessoas, tanto na fase preparatória como no momento da realização do certame, o que também deve ser evitado”, apontou o voto do relator.

Confira abaixo a íntegra do voto

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