Em Brasília, governadores discutiram recomposição das receitas estaduais – Foto: Fábio Duarte
Retomar a relação federativa da União com estados; recuperar as perdas com o ICMS sobre combustíveis; debater mudanças na Capacidade de Pagamento (Capag); e a institucionalização do Fórum dos Governadores. As medidas foram discutidas por todos os 27 chefes dos executivos estaduais nesta quinta-feira (26), no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília, durante o primeiro encontro presencial do Fórum Nacional de Governadores em 2023. Cada Estado apresentou, ainda, projetos locais e de impacto regional.
“Uma pauta muito importante para o Fórum dos Governadores do Brasil, através dos Consórcios Interestaduais, apresentar as principais demandas de cada região, sem prejuízo de cada ente da federação levantar as suas prioridades”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).
As prioridades do RN estão relacionadas a investimentos em segurança hídrica; melhorias em toda a malha rodoviária, com duplicação para BR-304 (Natal-Mossoró, divisa com o Ceará); e construção de um novo hospital de urgência. As pautas discutidas no Fórum pela governadora Fátima serão levadas nesta sexta (27) para reunião dos chefes dos executivos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto.
No âmbito regional, duas iniciativas serão levadas como prioritárias para o Nordeste: a implementação de sistema de monitoramento que integre os nove estados nordestinos, e também a restauração da malha ferroviária, que atravessa a região. As propostas foram aprovadas pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, reunido na última sexta (20), e integram a Carta de João Pessoa, documento que garante apoio à reforma tributária do Governo Federal e propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.
Fátima Bezerra destacou, ainda, a retomada do Pacto Federativo. “É disso que se trata a primeira reunião de caráter administrativo que teremos com o excelentíssimo senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira”, afirmou. Para a governadora, a expectativa é de que “a partir de agora o Pacto Federativo se estabeleça como uma prática de governança permanente. Que no lugar do conflito, tenhamos o diálogo para que juntos, governos estaduais e federal, possamos buscar os caminhos e soluções mais adequadas para responder aos desafios que temos enquanto gestores”, pontuou.
Ao mesmo tempo, a governadora disse que os chefes executivos trataram de “um tema urgente que diz respeito à recomposição das receitas dos estados em decorrência da perda brutal, originária da mudança na legislação consignada nas Leis 192/2022 e 194/2022, aprovada o ano passado sem nenhum debate com os estados”. Para Fátima, trata-se de “medidas de caráter artificial que ocasionou e vem ocasionando uma queda brutal nas receitas dos nossos estados trazendo graves prejuízos ao papel que os estados têm a exercer no contexto da defesa da cidadania do nosso povo”.
A LC 192/2022 definiu que o ICMS deveria ser igual em todo o país e também a tributação desse imposto por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio dos combustíveis. Já a LC 194/2022 limitou a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público a 17% ou 18%, entre outras medidas.
No Rio Grande do Norte, a queda nos setores de combustíveis, energia e comunicações, em função da diminuição percentual da alíquota praticada, tem afetado o desempenho da arrecadação atual. Em valores nominais, a perda no período de agosto a novembro de 2022 foi de quase R$ 300 milhões.
É justamente a forma de repor o caixa que os governadores voltam a discutir o assunto, assim como fizeram na edição do Fórum em dezembro passado, no Palácio do Buriti.
Naquela ocasião, foi sugerida a derrubada ao veto do artigo 14 da LC 194/2022, o que, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz), pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O artigo em questão previa que as perdas dos estados com educação e saúde, devido à limitação de arrecadação de ICMS, fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei em questão.
Também está em estudo uma proposta de convênio nacional para redução em bloco de 10% do benefício fiscal nos estados. E um outro estudo de qual percentual os estados devem adotar como reajuste na alíquota do ICMS para compensar as perdas.
Os governadores também querem alterar a forma como a União mede a saúde financeira das unidades da Federação e define o quanto os estados podem captar em empréstimos – a chamada Capacidade de Pagamento (Capag).
Para tanto, pretendem apresentar substitutivos à Portaria ME nº 5.623/2022, que estabelece critérios da Capag, garantias e custos de operações. E também a Portaria nº 1.487/2022, que regulamenta as análises da situação fiscal dos estados em itens como poupança corrente, liquidez, despesa com pessoal, dívida consolidada, receitas com arrecadação, entre outros.
Outro ponto de pauta foi o debate sobre uma minuta que institucionaliza o Fórum de Governadores, com o objetivo de torná-lo personalidade jurídica.
Acompanharam a governadora Fátima Bezerra a secretária de Gestão de Projetos e Metas Especiais, Virgínia Ferreira, o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a assessora especial de Governo, Guia Dantas, e a chefe do escritório de representação no Distrito Federal, Danúbia Régia.
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