Projeto de lei do Governo do Estado tem objetivos inclusivos; migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas têm direitos garantidos
Publicado 22 de dezembro de 2022 às 11:41
RN é o primeiro estado do Nordeste a ter política para refugiados – Foto: Sethas/RN
O Rio Grande do Norte é o primeiro estado do Nordeste e o quarto do Brasil a contar com uma lei específica para pessoas estrangeiras que foram obrigadas, de alguma forma, a deixar seus países de origem. A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira (21), a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Pearam RN).
Com o projeto de lei, enviado à Casa Legislativa pela governadora Fátima Bezerra em junho de 2021, estão garantidos direitos sociais e acesso a serviços públicos a pessoas migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas, como também suas famílias, independentemente de sua situação migratória ou documental.
De acordo com o Governo, a Pearam RN é uma política inclusiva que também estabelece regras gerais de gestão, pactuação, monitoramento e avaliação das ações do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM RN), criado pela governadora em junho de 2021 por meio de decreto. Também foi assinado no mesmo período pela chefe do executivo estadual um Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU.
Segundo o presidente do CERAM RN, Thales Dantas, o Projeto de Lei Complementar foi elaborado com a participação de todas as instâncias deliberativas de pactuação e articulação como o próprio Comitê, Defensoria Pública da União (DPU), Projeto de Promoção dos Direitos dos Migrantes (ProMigraUSP), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a OIM da ONU.
Thales Dantas destaca que, em apenas quatro anos, o Governo Fátima Bezerra avançou de forma célere na atenção à questão migratória no RN. Já contam com lei específica os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e São Paulo.
Em 2019, com a chegada dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, que perambulavam pelas ruas de Natal e Mossoró sem qualquer tipo de acolhimento, o Governo do Estado criou o CERAM e ampliou as ações voltadas para migrantes, apátridas e refugiados.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar é importante porque oficializa a Política Estadual, mas, segundo o presidente do CERAM, o Estado do RN já executada ações neste sentido e mantém, em parceria com a Prefeitura de Natal, o Centro de Acolhida e Referência (Care), que atualmente acolhe 60 pessoas. Em Mossoró, o Care é executado por uma organização não-governamental, acolhe 80 refugiados, e ambos sob acompanhamento do CERAM.
“A aprovação da Política Estadual pela Assembleia Legislativa coroa o processo de institucionalização da política de atenção aos refugiados, apátridas e migrantes e reafirma o compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com esse tema”, destacou Thales Dantas.
“Em quatro anos, avançamos para ser o primeiro estado da Região Nordeste a ter uma Política Estadual criada por lei e Plano Estadual com metas e diretrizes para os próximos 4 anos. Somos também um dos coordenadores do Fórum Nacional”, disse o presidente do CERAM.
Pelo Projeto, também serão desenvolvidas ações para promover o respeito à diversidade e à interculturalidades, além de serem adotadas medidas de prevenção e propostas de enfrentamento à violação dos direitos dos refugiados, apátridas e migrantes, além de repudiar a xenofogia, o racismo e qualquer forma de discriminação às pessoas deslocadas de seus países de origem para viver no Brasil, e que estejam no RN.
A Pearam RN também vai fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com organizações da sociedade civil, além de impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dos refugiados, apátridas e migrantes.
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