Sessão ordinária da ALRN – Foto: João Gilberto/ALRN
A tramitação em regime de urgência do projeto de lei que prevê o aumento da alíquota do ICMS dos combustíveis de 18% para 20% em 2023, enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na noite de segunda-feira (12), foi negada pelo Colégio de Líderes da Casa. Com isso, a matéria terá que passar pelas comissões antes de chegar ao plenário, o que pode inviabilizar a votação ainda este ano.
A proposta enviada pelo governo estadual prevê, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025. A justificativa é de que mantendo-se as alíquotas atuais, o Rio Grande do Norte deve perder R$ 1 bilhão ao longo de 2023.
Para tramitar em urgência, sem a necessidade de passar pela análise das comissões parlamentares, a matéria precisa do apoio unânime de todos os líderes de bancada. No entanto, na reunião desta terça-feira (13), dois votos contrários definiram que o projeto terá de cumprir todo o rito parlamentar antes de chegar ao plenário da Casa.
O governo estadual queria que a matéria fosse aprovada em dezembro para que o reajuste passasse a valer até abril de 2023. A pressa decorre do mecanismo chamado de “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”. Previsto no artigo 150 da Constituição Federal, o princípio determina que o tributo só pode ser reajustado 90 dias após da data da publicação da lei.
No entanto, segundo o líder do governo na ALRN, deputado Francisco do PT, será solicitada uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a discussão do projeto. A expectativa é de que o encontro aconteça nesta quarta-feira (14). A medida será tomada para acelerar a análise da matéria. “Possibilidade existe [votação do projeto ainda em dezembro], não sei dizer se vai acontecer”, avalia o deputado.
Parlamentares de oposição comemoraram a derrubada do pedido de urgência. O deputado José Dias (PSDB) disse que o projeto deve ser melhor analisado. “A Assembleia teve uma posição que quero aplaudir, em nome não só dos direitos das prerrogativas da dignidade desta Casa, mas, essencialmente, em defesa do povo do Rio Grande do Norte, em não concordar com a tramitação esdrúxula da matéria”, justifica.
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