Semurb entende que a aprovação da regulamentação e das emendas propostas vão flexibilizar o uso do solo na região, dando a determinadas subzonas, que antes eram de conservação, a condição de uso restrito
Publicado 6 de setembro de 2022 às 18:15
A Câmara Municipal de Natal concluiu, nesta terça-feira (6), a votação de emendas aos projetos de lei complementar 3, 4 e 5 de 2022, que regulamentam o uso das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) 8, 9 e 10. A sessão foi suspensa na última quinta-feira (1) e retomada hoje para a conclusão da apreciação das mais de 70 emendas encartadas nos três projetos.
As emendas referentes à regulamentação das ZPAs 9 e 10 foram apreciadas na semana passada, restando para hoje a apreciação das que dizem respeito à ZPA 8. Ao todo, os vereadores discutiram e votaram mais de 30 emendas nesta terça-feira, sendo que 24 foram aprovadas e estão sendo encartadas ao texto original da matéria.
A ZPA 8 abrange parte dos bairros da Redinha, Salinas e Potengi (zona Norte) e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão (região Oeste). Nessa área alguns pontos são alvos de debates há muitos anos, como a ocupação e uso da região localizada nas proximidades da avenida Dr. João Medeiros Filho, na zona Norte, que segundo o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, passará a ter o uso restrito autorizado.
“A ZPA 8 traz uma mudança na subzona de conservação para que ela se torne uma subzona de uso restrito. Ou seja, as prescrições eram mais rigorosas de preservação e a ideia é de um pequeno percentual que passa a ser de uso restrito. Principalmente naquela área mais voltada para a João Medeiros Filho. É uma área bem organizada, consolidada. Essa é uma mudança importante”, disse o secretário Thiago Mesquita
Vereadores da bancada de oposição lamentaram a aprovação das emendas. Segundo o vereador Robério Paulino (PSOL), seria melhor ter mantido o texto original do projeto.
“O texto que chegou na casa era um texto bem melhor do que foi aprovado no final. Porque era um texto resultado de discussões e consensos. Da Prefeitura, da Semurb, que levava em consideração a preservação das ZPAs. Várias prescrições de leis e da Constituição Federal”, disse o vereador que completou: “infelizmente o que a Câmara fez foi impor retrocesso na proteção dessas zonas”.
A vereadora Brisa Bracchi (PT) tratou o encarte das emendas como uma descaracterização da ZPA 8.
“A emendas foram encartadas contrariando os estudos técnicos realizados pela Semurb, ou seja, foram solicitados pela própria Prefeitura. Permite e flexibiliza a ocupação do solo da ZPA 8 de forma a possibilitar degradações que a gente não vai conseguir recuperar, por isso votei contrária. São emendas que fragilizam e descaracterizam o processo de regulamentação e proteção dentro desses territórios”, disse a vereadora.
Brisa Bracchi ainda chamou a atenção para emendas aprovadas e que ela julga não ser de competência do município.
“Nós chamamos a atenção para algumas emendas que tratavam de questões que, ao nosso ver, não são de competência do município. Por exemplo, a questão da canalização de recursos hídricos e de rios. Essa, na nossa concepção, é uma competência do Idema e do Ibama, ou seja, estadual e federal, e ainda assim a gente aprovou uma emenda sobre esse mérito”, declarou Brisa Bracchi, que completou informando que acionará os órgãos competentes para que tomem ciência da possível irregularidade da emenda: “nesse caso, quando a gente identifica que a emenda traz uma insegurança jurídica e ao nosso ver, está inconstitucional, dado que confronta outros documentos como o Código Florestal e a Constituição, nesse caso a gente vai pedir a revisão e atentar ao Ministério Público, enfim a tudo o que é necessário”.
O vereador Raniere Barbosa (Avante), vice-líder do governo na Câmara, não entende da mesma forma que os colegas apresentaram. Questionado se o encarte das emendas aprovadas nesta terça-feira poderiam descaracterizar o projeto original, ele deu a seguinte resposta.
“Não porque o projeto iniciou, dentro dos trâmites originais, dentro de uma normalidade. É tanto que a equipe técnica da Semurb analisou todas as emendas dentro dos seus pareceres. E eu diria que 90% deles – técnicos da Semurb – aprovaram. Quando temos o projeto original e uma emenda vem, ela tem que ter uma justificativa”, disse.
O vereador explicou um pouco sobre as ZPAs, com o intuito de explicar que não há irregularidades nas modificações propostas pelas emendas aprovadas.
“A ZPA não é uma Área de Preservação Permanente (APP). Ela – ZPA – inclusive, é dividida em três subzonas, de preservação, de conservação e de uso restrito para uso de ocupação do solo e com as medidas compatíveis de proteção aos impactos ambientais”.
